TRF2 - 5024374-29.2023.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 08:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
19/09/2025 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
19/09/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b>
-
19/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132
-
19/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de outubro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5024374-29.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 667) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES PROCURADOR(A): CARLOS CORTES VIEIRA LOPES RECORRIDO: FATIMA BERNABE (AUTOR) ADVOGADO(A): PENHA FERNANDA BERNABE (OAB ES019375) INTERESSADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (RÉU) ADVOGADO(A): ARIELY MARCELINO FABIANO INTERESSADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): GIZA HELENA COELHO Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
18/09/2025 18:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025
-
18/09/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/09/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/09/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/09/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/09/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/09/2025 18:49
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/09/2025 17:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b><br>Sequencial: 667
-
30/07/2025 18:55
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
30/07/2025 13:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
30/07/2025 13:50
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 117 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
29/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
22/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 113
-
17/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
-
15/07/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 112
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
10/07/2025 14:28
Juntada de Petição
-
07/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113
-
04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113
-
04/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024374-29.2023.4.02.5001/ES AUTOR: FATIMA BERNABEADVOGADO(A): PENHA FERNANDA BERNABE (OAB ES019375)RÉU: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): ARIELY MARCELINO FABIANO (OAB ES021750)RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB ES018694)RÉU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Ressalte-se que, transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos à Turma Recursal competente, independentemente de nova intimação.
Caso a parte intimada entenda não ser o caso de apresentar contrarrazões, basta deixar o prazo escoar.
A ausência de contrarrazões não impede o regular prosseguimento do feito. -
03/07/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 11:29
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
03/07/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
02/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103
-
01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024374-29.2023.4.02.5001/ESAUTOR: FATIMA BERNABEADVOGADO(A): PENHA FERNANDA BERNABE (OAB ES019375)RÉU: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): ARIELY MARCELINO FABIANO (OAB ES021750)RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB ES018694)RÉU: BANCO DO BRASIL SASENTENÇA1 ? JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a UNIÃO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; b) Condenar a UNIÃO a restituir à parte autora o valor da restituição do imposto de renda indevidamente desviado, com correção e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2 ? JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, quanto aos réus BANESTES S.A., BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. e BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam; 3 ? DECLARO SEM EFEITO o despacho de declínio de competência anteriormente proferido, por ser este 2º Juizado Especial Federal competente para a matéria; 4 ? INDEFIRO o pedido de devolução em dobro, por ausência de má-fé e inaplicabilidade da penalidade à Administração Pública, nos termos do art. 884 do Código Civil; 5 ? INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação.
Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Os cálculos deverão ser apresentados pela parte requerida, observadas as diretrizes da ADPF 219 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
30/06/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 12:46
Julgado procedente em parte o pedido
-
05/06/2025 00:29
Conclusos para julgamento
-
02/04/2025 00:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02F para ESVITJE02S)
-
02/04/2025 00:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02S para ESVITJE02F)
-
02/04/2025 00:28
Alterado o assunto processual
-
28/03/2025 14:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
25/03/2025 17:30
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVIT05S para ESVITJE02S)
-
25/03/2025 17:30
Classe Processual alterada
-
25/03/2025 17:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Conclusos para julgamento - 25/03/2025 17:20:46)
-
25/03/2025 15:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02S para ESVIT05S)
-
25/03/2025 15:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
-
25/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
21/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
20/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
06/03/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
28/02/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
28/02/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
28/02/2025 05:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
27/02/2025 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 07:14
Convertido o Julgamento em Diligência
-
10/02/2025 14:27
Conclusos para julgamento
-
05/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53
-
29/01/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 66
-
26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 66
-
23/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 65
-
17/01/2025 02:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
16/01/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
16/01/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 53
-
06/01/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
06/01/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
19/12/2024 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
19/12/2024 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
17/12/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 11:25
Convertido o Julgamento em Diligência
-
09/07/2024 17:36
Conclusos para julgamento
-
06/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
28/05/2024 12:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
11/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
24/04/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 14:14
Juntada de Petição
-
26/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
22/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
12/03/2024 14:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/03/2024 14:41
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
-
11/03/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
11/03/2024 11:24
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
07/03/2024 23:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/03/2024 23:39
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SUPERINTENDÊNCIA DO ESPÍRITO SANTO) - EXCLUÍDA
-
07/03/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 09:26
Decisão interlocutória
-
06/12/2023 21:47
Conclusos para decisão/despacho
-
28/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
25/08/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2023 13:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
24/08/2023 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
24/08/2023 12:16
Juntada de Petição - BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES021750 - ARIELY MARCELINO FABIANO)
-
24/08/2023 11:57
Juntada de Petição
-
19/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
16/08/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 15:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
15/08/2023 19:10
Juntada de Petição
-
08/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
14/07/2023 21:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
-
14/07/2023 12:01
Juntada de Petição
-
06/07/2023 21:02
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
-
28/06/2023 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
26/06/2023 15:36
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
26/06/2023 15:36
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
23/06/2023 08:34
Juntada de Petição
-
14/06/2023 08:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/06/2023 08:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/06/2023 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2023 08:49
Determinada a citação
-
13/06/2023 17:34
Conclusos para decisão/despacho
-
13/06/2023 17:31
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
-
09/06/2023 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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