15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010231-86.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: FLAVIO RICARDO LUIZADVOGADO(A): LUISMAR FERNANDES BRAGA (OAB RJ066750) DESPACHO/DECISÃO Petição do autor do evento 45 - Inicialmente, no que concerne à designação de nova perícia, o requerimento do Autor esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Desse modo, a realização de nova perícia somente pode ser obtida por intermédio de recurso a instância superior ou, havendo disponibilidade pela parte Autora, mediante o pagamento dos honorários periciais.

Assim, caso a parte autora entenda realmente necessária a realização de nova perícia, fixo os honorários periciais, com base na tabela do Conselho da Justiça Federal, em R$270,00, a serem depositados na agência 0174 da CEF, em conta judicial vinculada a este processo.

Aguarde-se por 15 dias a manifestação da parte Autora.

Intime-se o perito que elaborou o laudo pericial para que se manifeste acerca da petição do evento 45 de impugnação, esclarecendo se os novos exames e laudos juntados pelo autor alteram a conclusão do laudo pericial, fazendo a retificação, se for o caso.

Prazo de 10 (dez) dias.

Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Nada requerido, cumpram-se as demais determinações da decisão do evento 25.
11/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/09/2025 19:41

Determinada a intimação
11/09/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010231-86.2024.4.02.5102/RJRELATOR: HELENA ELIAS PINTOAUTOR: FLAVIO RICARDO LUIZADVOGADO(A): LUISMAR FERNANDES BRAGA (OAB RJ066750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 15/08/2025 - LAUDO PERICIAL
19/08/2025 11:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/08/2025 18:15

Juntada de Petição
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
21/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010231-86.2024.4.02.5102/RJRELATOR: HELENA ELIAS PINTOAUTOR: FLAVIO RICARDO LUIZADVOGADO(A): LUISMAR FERNANDES BRAGA (OAB RJ066750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 17/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
17/06/2025 18:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIO RICARDO LUIZ <br/> Data: 18/07/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> P
28/05/2025 16:18

Despacho
04/05/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 10:38

Despacho
03/02/2025 21:03

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2024 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/12/2024 11:18

Juntada de Petição
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/10/2024 22:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
08/10/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 22:45

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2024 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/09/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 13:58

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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