24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/08/2025 16:07

Juntada de Petição
14/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:52

Determinada a intimação
31/07/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 15:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 15:02

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
25/07/2025 12:04

Juntada de Petição
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004725-32.2024.4.02.5102/RJAUTOR: CINTIA PAULA CELESTINO XAVIER DE ALMEIDAADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União na obrigação de: (i) corrigir os cálculos do adicional noturno da parte autora para a base no divisor de 200 (duzentos) e o período trabalhado entre 22h e 05h para que seja computado como 08 horas em vez de 07, nos meses em que houve pagamento do referido adicional, conforme fichas financeiras anexadas aos autos (evento 1, DOC11, evento 1, DOC12, evento 1, DOC13, evento 1, DOC14, evento 1, DOC16)??, e; (ii) pagar as diferenças decorrentes da aplicação do respectivo fator sobre as prestações pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
18/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 18:50

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/07/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/06/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/05/2024 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 11:17

Determinada a citação
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/05/2024 20:12

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 14:26

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02F)
20/05/2024 14:26

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 02/07/2024 13:30. Refer. Evento 7
20/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:25

Despacho
20/05/2024 10:43

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/05/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/05/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/05/2024 16:40

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 02/07/2024 13:30
10/05/2024 16:40

Despacho
09/05/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 12:50

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02F para CESNITAJ)
07/05/2024 18:20

Despacho
06/05/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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