01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004913-07.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: CLEUZIMAR NASCIMENTO MARINSADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO (OAB RJ145212) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 19.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ECT ao pagamento de indenização por: a) DANO MATERIAL no valor de R$291,96(duzentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), referentes a encomenda extraviada e R$26,00(vinte e seis reais) referentes a taxa de envio SEDEX, corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a contar da data do pagamento deste valor pela parte autora (02/04/2024); b) DANO MORAL no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizados pela SELIC a contar da data da sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

No caso de depósito dos valores relativos à condenação, intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se concorda com o(s) valor(es) depositado(s).

Havendo concordância, o Juízo determinará que o(s) valor(es) seja(m) transferido(s) para conta bancária do requerente, caso este informe os dados abaixo: Nome Completo:CPF:Número do Banco:Nome do Banco:Agência:Tipo de Conta (corrente ou poupança):Número da conta com dígito: Ressalto que, caso a transferência seja para banco diferente da CEF, será cobrada tarifa de TED.

Caso o(a) patrono(a) da parte autora pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato e apresentando os dados bancários já citados.

Não será autorizado a transferência de valores unicamente para conta do patrono sem autorização expressa e atual do(a) autor(a).

Cumprido, venham os autos conclusos.
22/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:06

Determinada a intimação
22/07/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:49

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004913-07.2024.4.02.5108/RJAUTOR: CLEUZIMAR NASCIMENTO MARINSADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO (OAB RJ145212)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ECT ao pagamento de indenização por: a) DANO MATERIAL no valor de R$291,96(duzentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), referentes a encomenda extraviada e R$26,00(vinte e seis reais) referentes a taxa de envio SEDEX, corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a contar da data do pagamento deste valor pela parte autora (02/04/2024); b) DANO MORAL no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizados pela SELIC a contar da data da sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos às Colendas Turmas Recursais.

A presente sentença valerá como alvará judicial para levantamento dos valores a serem depositados pela ré, devendo ser apresentada à agência bancária junto com a certidão de trânsito em julgado e documento de identidade da parte autora.

Com o trânsito em julgado, intime-se a ECT para pagamento no prazo legal.

Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
25/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:47

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 17:15

Conclusos para julgamento
14/04/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:29

Determinada a intimação
19/03/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 09:34

Juntada de Petição
23/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
11/11/2024 08:50

Juntada de Petição
08/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/08/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:19

Determinada a intimação
22/08/2024 20:54

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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