TRF2 - 5041962-15.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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18/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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17/09/2025 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 21:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/09/2025 17:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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10/09/2025 19:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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01/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5041962-15.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: CASSIO DOS SANTOS BRANDAO (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME RAMOS HAMER GOMES (OAB ES033873)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente feito foi incluído em pauta para sessão de julgamento, conforme dados do evento retro lançado - no qual pode ser observada a data, horário e número sequencial do processo na pauta de julgamento - e nos seguintes termos: Com base na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00008 de 12/03/2020, nº TRF2-RSP-2020/000010 de 15/03/2020 e TRF2-RSP-2020/000011 de 16/03/2020, TRF2-RSP-2020/000012 de 26/03/2020 e, ainda, o Decreto Estadual nº4593-R de 13/03/2020, que tratam das precauções que envolvem a notória pandemia declarada sobre o COVID-19 (infecção humana pelo novo Coronavírus) e com o fito de se evitar sua propagação, informo, também, que a sessão ordinária desta Turma Recursal acontecerá de maneira virtual, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2020/00016 de 22/04/2020 e Resolução nº314 do CNJ de 20/04/2020, ficando desde já intimadas todas as partes envolvidas e seus respectivos patronos sobre a referida alteração (sem possibilidade de participação presencial e/ou sustentação oral) e, caso discordem desse formato, deverão requerer nos autos, até às 19 horas do dia anterior a esta sessão, seu adiamento para a próxima pauta de sustentação por teleconferência, ainda a ser designada/agendada.
Ressalte-se que somente será deferido o pedido para aqueles que requererem o adiamento e informarem que pretendem sustentar oralmente nestes autos, único respaldo que poderia ofender a ampla defesa e contraditório. Outrossim, diante do art. 5º, parágrafo único da Resolução do CNJ nº314, de 20/04/2020, os advogados que requererem a retirada desta pauta para sustentação (por petição no processo), desde já, ficam cientes de que serão novamente intimados(as) para sessão específica com essa finalidade (teleconferência), conforme Resolução TRF2-RSP-2020/00016 de 22/04/2020, ainda a ser designada e organizada/dividida por dia/advogado(a) pela plataforma eletrônica do CNJ (Zoom Vídeo). Ressalvo, no entanto, que a anterior faculdade de os advogados solicitarem a retirada de pauta para futura sessão presencial, nos termos do art. 3º da TRF2-RSP-2020/000002 de 08/01/2020, foi suplantada pelos termos do art. 1º, § 1.º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 que, diante da atual exceção, tornou a sessão virtual equivalente à presencial.
Portanto, àqueles que solicitarem a sustentação oral deverão ter ciência que o ato se efetivará por meio de teleconferência na forma aqui discriminada.
Por fim e a título de sugestão, convido a todos os advogados(as) a acompanharem as notícias e/ou informações importantes destas Turmas Recursais (ordem cronológica de conclusão por relator, boletins de jurisprudência, calendário de sessões, enunciados e ficha de sustentação oral) no site https://www.jfes.jus.br/institucional/turmas-recursais/ ou mesmo pelo Instagram, na conta oficial desta Seção Judiciária da Justiça Federal do Espírito Santo: jfes_oficial. -
28/08/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:05
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/08/2025 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 897
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07/07/2025 15:16
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/07/2025 12:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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05/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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03/07/2025 06:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/07/2025 05:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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03/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041962-15.2024.4.02.5001/ESRELATOR: LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRAAUTOR: CASSIO DOS SANTOS BRANDAOADVOGADO(A): GUILHERME RAMOS HAMER GOMES (OAB ES033873)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 30/06/2025 - COMUNICAÇÕES -
01/07/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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01/07/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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19/06/2025 11:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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10/06/2025 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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06/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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29/05/2025 16:49
Juntada de Petição
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27/05/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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26/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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22/05/2025 08:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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22/05/2025 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/05/2025 07:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
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05/05/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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05/05/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/05/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/05/2025 17:14
Julgado procedente em parte o pedido
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30/04/2025 07:52
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/04/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/04/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/04/2025 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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25/03/2025 23:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 23:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 23:34
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
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25/03/2025 20:11
Juntada de Certidão
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25/03/2025 20:11
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/03/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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15/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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28/01/2025 20:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/01/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/01/2025 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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28/01/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 13:40
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CASSIO DOS SANTOS BRANDAO <br/> Data: 11/03/2025 às 13:40. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar -
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22/01/2025 17:42
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
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13/01/2025 13:43
Despacho
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12/01/2025 11:44
Conclusos para decisão/despacho
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31/12/2024 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/12/2024 08:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/12/2024 14:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/12/2024 14:20
Não Concedida a tutela provisória
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18/12/2024 00:17
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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17/12/2024 17:38
Conclusos para decisão/despacho
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17/12/2024 17:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/12/2024 17:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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