16/07/2025 14:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
16/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 15:48

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
26/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010507-95.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ELIOMAR TEIXEIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:54

Concedida a Segurança
16/06/2025 10:47

Conclusos para julgamento
15/06/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/06/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/05/2025 11:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
06/05/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
01/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05F)
30/04/2025 12:43

Alterado o assunto processual
29/04/2025 22:32

Declarada incompetência
23/04/2025 08:48

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5041989-52.2025.4.02.5101

Rubens Pelagio de Jesus

Uniao

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001365-07.2025.4.02.5118

Artur Pasotte Cangucu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 08:44

Exibir Processo

Processo nº 5001276-23.2025.4.02.5105

Paloma Ferreira Meireles Vahia

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Thiago Goncalves de Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020252-36.2024.4.02.5001

Dionisio Gonzaga Dubois

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003308-49.2021.4.02.5005

Valentin Cavedo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 18:18

Exibir Processo