TRF2 - 5000313-30.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GEILDO SABARA GUIMARAES

CPF *11.***.*69-98

Advogados

LUCAS FERREIRA DA CRUZ

OAB: 032779/ES

CPF *59.***.*58-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 15/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 12/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 11/09/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 11/09/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2025 23:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 10/09/2025 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 08/09/2025 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

  • 08/09/2025 20:10

    Determinada a intimação

  • 08/09/2025 15:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 01/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 22/07/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 22/07/2025 14:06

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 22/07/2025 14:05

    Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

  • 22/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 14/07/2025 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 30/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 27/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000313-30.2025.4.02.5003/ESAUTOR: GEILDO SABARA GUIMARAESADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no 487, I, do Código de Processo Civil, para, condenar o INSS a : I - RETROAGIR a DIB do beneficio da autora para 22/11/2023; II - PAGAR à parte autora as prestações em atraso do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência desde a nova DIB, fixada em 22/11/2023, até 03/04/2024, com base na fundamentação supra, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, acrescidas de atualização monetária e juros de mora.

    Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo IPCAE, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

    A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

    Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

    Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à RETROAÇÃO DA DIB DO BENEFÍCIO ATUAL PARA 22/11/2023.

    II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

    III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste.

    IV - Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ.

    V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

    Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

    Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

    SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

    VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

    VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário.

    Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

    Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

    VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 26/06/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 16:28

    Julgado procedente o pedido

  • 03/06/2025 15:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 04/04/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 04/04/2025 16:38

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 03/04/2025 16:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/03/2025 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 12/03/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/03/2025 16:10

    Despacho

  • 12/03/2025 15:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/03/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 03/02/2025 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 21:05

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/02/2025 19:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2025 16:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 30/01/2025 15:44

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS506J)

  • 30/01/2025 15:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/01/2025 15:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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