02/09/2025 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5033938-52.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LANNES SILVA CARNEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cuja pretensão é a declaração da não incidência de IRPF sobre rubricas que indica, especialmente folgas indenizadas e dobra, as quais assevera possuir natureza indenizatória, com pedido de repetição de indébito. Foram proferidas decisões pela eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC n. 28.

Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).", conforme decisões anexas. Há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.".

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o deslinde do Tema GRC n. 28/TRF2 ou ulterior deliberação da STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 16:53

Determinada a intimação
08/08/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
07/08/2025 14:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 12:14

Juntada de Petição
06/08/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:28

Juntada de Certidão
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033938-52.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LANNES SILVA CARNEIROADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153)SENTENÇAPortanto, julgo improcedente o pedido eis que tais verbas não têm natureza indenizatória, e sim remuneratória, sujeitando-se à incidência desse imposto.

Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
25/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:52

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:09

Conclusos para julgamento
28/04/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
16/04/2025 16:15

Juntada de Petição
15/04/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 15:56

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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