06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5035424-72.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: JADILSON CORREA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) TRIBUTÁRIO.

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA parte autora. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS".

RECURSO DA parte autora CONHECIDO E parcialmente provido para eclarar indevida a cobrança de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica “FOLGA INDENIZADA MERGULHO/ESCALADA” bem como para condenar a ré a restituir os valores que foram indevidamente recolhidos a título de imposto de renda dos referidos pagamentos. sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença para o fim de declarar indevida a cobrança de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "FOLGA INDENIZADA MERGULHO/ESCALADA", bem como para condenar a ré a restituir os valores que foram indevidamente recolhidos a título de imposto de renda dos referidos pagamentos, atualizados a partir dos descontos, com a aplicação da Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas e sem honorários, considerando a ausência de recorrente totalmente vencido.

Intimem-se as partes e, após o transitado em julgado, devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.
27/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 15:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
26/08/2025 15:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/08/2025 11:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
12/08/2025 11:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 16:43

Juntada de Petição
06/08/2025 11:42

Juntada de Petição
06/08/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:24

Juntada de Certidão
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 19:53

Juntada de Petição
14/07/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035424-72.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JADILSON CORREAADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452)SENTENÇAPortanto, julgo improcedente o pedido eis que tais verbas não têm natureza indenizatória, e sim remuneratória, sujeitando-se à incidência desse imposto.

Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
25/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:52

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:36

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 09:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 15:29

Determinada a citação
05/05/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 19:02

Juntada de Petição
17/04/2025 18:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001429-87.2024.4.02.5106

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Petropolis

Advogado: Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018025-39.2025.4.02.5001

Breno Ribeiro Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028207-75.2025.4.02.5101

Rafael Rezende da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/08/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5014478-88.2025.4.02.5001

Wilson Pratti Pimentel Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giselle Cunha Louvem

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/05/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 5001273-71.2025.4.02.5104

Luiz Carlos da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcus Antonio Cordeiro Ribas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 10:59

Exibir Processo