17/03/2025 16:03

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5011422-77.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 39, 58, 128
17/03/2025 13:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03
16/03/2025 18:52

Recebidos os autos do STJ
19/04/2024 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
25/01/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
24/01/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/01/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 13:51

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
09/01/2024 11:25

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
08/01/2024 11:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105
28/12/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
28/12/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
20/12/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
20/12/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/12/2023 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
16/11/2023 18:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
16/11/2023 18:29

Recurso Especial Admitido
16/11/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 16:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
16/11/2023 16:29

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
05/09/2023 11:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
05/09/2023 10:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88
04/09/2023 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
15/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:46

Juntada de Petição
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/07/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/07/2023 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/07/2023 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 12:41

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
14/07/2023 12:41

Recurso Especial não admitido
14/07/2023 12:41

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
14/07/2023 12:41

Recurso Extraordinário não admitido
04/05/2023 00:14

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
28/04/2023 17:18

Juntada de Petição
10/04/2023 15:29

Juntada de Certidão
03/04/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/03/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/03/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:08

Juntada de Certidão
13/03/2023 17:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
13/03/2023 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
06/03/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/03/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/03/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/03/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/03/2023 15:45

Juntada de Petição
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/02/2023 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/02/2023 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
10/02/2023 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/12/2022 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/12/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2022 18:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
16/12/2022 18:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/12/2022 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/11/2022 17:35

Juntada de Certidão
14/11/2022 18:36

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
14/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022 Data da sessão: 30/11/2022 13:00:00
14/11/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/11/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 06/12/2022, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP- 2022/00094, de14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5098020-34.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
11/11/2022 09:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2022
11/11/2022 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/11/2022 09:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/11/2022 13:00 Sequencial: 5
18/10/2022 10:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
18/10/2022 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/10/2022 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/10/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/10/2022 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/10/2022 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/09/2022 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/09/2022 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/09/2022 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2022 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2022 18:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
27/09/2022 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/09/2022 19:28

Sentença confirmada - por unanimidade
05/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
05/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2022 Data da sessão: 20/09/2022 14:00:00
05/09/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 20 de setembro de 2022, TERÇA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou fisicamente na Rua do Acre, nº 80, 9º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.

Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, hipótese em que receberá o link para ingressar na videoconferência, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em sessões de julgamento, no item realizar pedidos de preferência e sustentação oral, de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, após esse prazo, o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.

Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020.

Apelação Cível Nº 5098020-34.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
02/09/2022 19:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2022
02/09/2022 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/09/2022 19:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/09/2022 14:00 Sequencial: 4
22/08/2022 10:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
10/08/2022 18:57

Retirado de pauta
28/07/2022 16:13

Juntada de Petição
26/07/2022 16:16

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
26/07/2022 14:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
26/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2022 Data da sessão: 10/08/2022 13:00:00
26/07/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 10/08/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 17/08/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5098020-34.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
22/07/2022 17:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2022
22/07/2022 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/07/2022 14:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/08/2022 13:00 Sequencial: 72
07/07/2022 11:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
07/07/2022 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/06/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2022 13:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
20/06/2022 13:58

Despacho
15/06/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/06/2022 06:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
26/05/2022 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/05/2022 17:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
24/05/2022 17:01

Juntado(a)
16/05/2022 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2022 20:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
15/05/2022 20:13

Indeferido o pedido
11/05/2022 11:19

Juntada de Petição
27/04/2022 08:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
26/04/2022 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
26/04/2022 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
25/04/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/04/2022 14:40

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
25/04/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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