28/07/2025 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002571-53.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO No evento 45, DOC1, o INMETRO requereu intimação da executada para depositar o valor atualizado da dívida exequenda, sob pena de acionamento da garantia.

No evento 48, DOC1, a executada alega que o débito encontra-se o sub judice Ações Anulatórias nº 5040895-49.2023.4.02.5001 e 5038028 83.2023.4.02.5001, de modo que ainda não houve decisão definitiva.

Era o que cabia relatar.

Decido.

A presente execução tem por objeto as CDAs 179 (PA 52613.004819/2019-50 – AI 3042493) e 93 (PA 52613.016218/2018-17 – AI 3035828).

A executada apresentou seguro-garantia no evento 22, DOC2 e foi aceito pela exequente no evento 28, DOC1.

Os Embargos à Execução Fiscal nº 5024464 03.2024.4.02.5001 foram extintos sem resolução do mérito em virtude da prejudicialidade com a ação ordinária (evento 40, DOC1).

O art. 9º, §7º da Lei 6830/80, introduzido pela Lei nº 14.689/2023 veda a liquidação antecipada antes do trânsito em julgado: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (grifei) Verifica-se que nas Ações Anulatórias nºs 5040895-49.2023.4.02.5001 e 5038028 83.2023.4.02.5001, nas quais se questionam os débitos desta execução, não houve trânsito em julgado.

Diante disso, indefiro o requerimento da exequente.

Proceda-se à suspensão do processo até o trânsito em julgado das referidas anulatórias.
16/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:06

Decisão interlocutória
13/06/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/05/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 11:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/02/2025 16:30

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50244640320244025001/ES
12/02/2025 16:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5024464-03.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 16
10/02/2025 19:39

Juntada de Petição
20/01/2025 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/12/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:46

Determinada a intimação
19/11/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 10:12

Juntada de Petição
23/10/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/10/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:30

Juntada de Petição
04/09/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2024 17:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5024464-03.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
13/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:31

Determinada a intimação
26/07/2024 10:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50244640320244025001
10/07/2024 08:39

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 08:38

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2024 18:44

Juntada de Petição
16/04/2024 15:48

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2024 17:44

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2024 17:47

Determinada a citação
31/01/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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