TRF2 - 5024499-94.2023.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 11:58
Baixa Definitiva
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10/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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02/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5024499-94.2023.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: SERGIO FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): LILIAN MAGESKI ALMEIDA (OAB ES010602)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 29/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
30/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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30/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2025 04:19
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5133153-80.2025.4.02.9666/TRF (SERGIO FERNANDES DA SILVA)
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31/05/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-59 processada no TRF2 com o no. 51331538020254029666/TRF (MAGESKI & NUNES ADVOCACIA)
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31/05/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-59 processada no TRF2 com o no. 51331538020254029666/TRF (SERGIO FERNANDES DA SILVA)
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21/05/2025 19:05
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-59
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13/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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12/05/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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24/04/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/04/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/04/2025 14:52
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-59
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24/04/2025 14:52
Juntada de Certidão
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08/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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19/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/03/2025 16:32
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-59
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13/03/2025 09:05
Juntada de Petição
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07/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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06/03/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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07/02/2025 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 22:49
Despacho
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07/02/2025 15:24
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 07:52
Juntada de Petição
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03/02/2025 17:58
Juntada de Certidão
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30/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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12/10/2024 10:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/09/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
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04/09/2024 16:30
Despacho
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13/08/2024 14:32
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2024 14:32
Juntada de peças digitalizadas
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12/07/2024 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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20/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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28/05/2024 13:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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13/05/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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13/05/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/04/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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16/02/2024 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 07:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/02/2024 07:42
Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024
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16/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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18/01/2024 22:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/01/2024 22:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/01/2024 22:18
Embargos de Declaração Acolhidos
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09/11/2023 12:43
Juntada de Certidão
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01/11/2023 07:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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05/10/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 01:19
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/10/2023 22:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/10/2023 09:48
Juntada de Petição
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22/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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02/09/2023 10:41
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04F)
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02/09/2023 10:40
Juntada de Certidão
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23/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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17/08/2023 12:54
Conclusos para julgamento
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17/08/2023 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/08/2023 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/08/2023 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/08/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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28/07/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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28/07/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/07/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/07/2023 12:04
Julgado procedente o pedido
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28/07/2023 10:56
Conclusos para julgamento
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28/07/2023 10:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 27/07/2023 13:14:39)
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27/07/2023 12:20
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002803-41.2019.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 20, 35, 67
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27/07/2023 12:09
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001602-59.2013.4.02.5050/ES - ref. ao(s) evento(s): 15, 33
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14/07/2023 22:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/06/2023 11:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/06/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
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12/06/2023 12:35
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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12/06/2023 12:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/06/2023 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2023
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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