21/08/2025 06:32

Baixa Definitiva
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 21:03

Determinada a intimação
25/07/2025 07:18

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 07:17

Transitado em Julgado
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 16:41

Juntada de Petição
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113013-77.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALOISIO RIBEIRO PINTOADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria vinculada ao RGPS (NB 059.444.864-6), nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde a data do diagnóstico (setembro de 2024), e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, desde setembro de 2024, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
30/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 12:49

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/06/2025 00:25

Conclusos para julgamento
16/06/2025 18:59

Despacho
13/06/2025 06:43

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:22

Despacho
09/05/2025 07:19

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/03/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 20:21

Determinada a citação
06/03/2025 08:09

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:51

Determinada a intimação
12/02/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:20

Determinada a intimação
07/01/2025 07:18

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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