06/08/2025 22:02

Juntada de Petição
06/08/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 09:37

Decisão interlocutória
18/07/2025 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:41

Determinada a intimação
23/06/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 10:13

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
21/06/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/06/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010646-45.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JONATHAN MATOS DE FARIAADVOGADO(A): JOSE LINDOLFO NUNES DE ARAUJO (OAB RJ247042)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tão somente para condenar a União ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas pela parte autora, relativas ao período compreendido entre seu ingresso nas Forças Armadas e o desligamento na qualidade de aluno do CPOR, correspondente a 11/12 avos de férias, bem como a fração de 3/12 relativa ao período em que participou do Estágio de Instrução de Preparação de Oficiais Temporários (EIPOT), totalizando, assim, 14/12 avos de férias não usufruídas, com o respectivo adicional de 1/3 sobre a remuneração do mês de início do gozo , considerada a última remuneração na ativa, acrescido do terço constitucional, de forma simples, restando IMPROCEDENTE o pedido de pagamento a título de compensação por danos morais.

Sobre os valores atrasados incidirão correção monetária e juros moratórios nos termos do Enunciado 111 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intimem-se para cumprimento.
17/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:05

Julgado procedente em parte o pedido
18/02/2025 16:53

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão/despacho - 07/02/2025 14:13:32)
17/02/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/01/2025 17:20

Juntada de Petição
23/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/11/2024 20:18

Juntada de Petição
06/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/09/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 15:24

Determinada a citação
02/09/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05S para RJNIG02S)
29/08/2024 16:06

Declarada incompetência
29/08/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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