05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002199-86.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE MARIA PEIXOTOADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES GONCALVES (OAB RJ114514)AUTOR: JOAO ALVES PEIXOTOADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES GONCALVES (OAB RJ114514) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos os extratos da conta bancária em que eram creditados os pagamentos do benefício, NB 114.062.827-2, em favor de MARIA ALVES PEIXOTO, relativamente ao período de 01/10/2014 a 31/03/2020.

Cumprido, dê-se vista ao INSS por 5 dias.

Após, venham conclusos.
03/09/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 12:15

Decisão interlocutória
01/09/2025 21:32

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
06/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002199-86.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE MARIA PEIXOTOADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES GONCALVES (OAB RJ114514)AUTOR: JOAO ALVES PEIXOTOADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES GONCALVES (OAB RJ114514) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Postula-se "a condenação do INSS ao pagamento dos valores que não foram recebidos anteriormente ao óbito da Sra.

Maria Alves Peixoto à título de aposentadoria, incluindo não só o período que não foi sacado e retornou ao INSS, mas também os 17 dias do mês de janeiro de 2015, relativos ao mesmo benefício nº1140628272, devendo os valores serem devidamente corrigidos por juros e correção monetária, desde as datas que deveriam ter sido pagos".

Inicialmente, necessário destacar que a presente ação foi ajuizada originariamente junto ao Juízo Estadual da Comarca de Barra Mansa, em 17/01/2020 (evento 1, INIC1, fl. 2).

A segurada falecida, sra.

Maria Alves Peixoto, veio a óbito em 17/01/2015 (evento 1, INIC1, fl. 27).

Logo, com fundamento no art. 487, II, do CPC, entende-se que não houve a prescrição, visto que o STJ possui entendimento consolidado de que "nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ" (REsp 1503292).

Pois bem, da análise do documento apresentado pelo INSS, ao evento 26, OFICIO/C1 - "Relação de Créditos" – relativo ao benefício objeto da ação, NB 114.062.827-2, verifica-se que, na competência de 01/2015 (evento 26, OFICIO/C1, fl. 8), consta crédito invalidado, não havendo informações a mais quanto à alegação autoral, ou seja, quanto ao não recebimento de outras parcelas anteriores ao óbito, “Isso porque foram depositados na conta bancária, mas como estava acamada, os últimos meses retornaram para o INSS sem o devido saque.

Motivo pelo qual desejam o recebimento dos valores.” (evento 33, PET1).

Além disso, inexiste informação sobre a devolução de créditos disponibilizados em conta bancária de titularidade da beneficiária falecida, os quais teriam sido devolvidos ao INSS.

Logo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC, defiro o requerimento da parte autora, formulado ao evento 33, PET1.

Assim, intime-se o INSS/CEAB para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar o histórico de créditos (HISCRE), referente ao benefício NB 634.626.144-8, bem como outros documentos que informam os dados necessários ao julgamento da presente demanda.

Com a juntada de novos documentos pela ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.

Após, voltem conclusos.
25/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
25/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:06

Convertido o Julgamento em Diligência
20/02/2025 15:20

Conclusos para julgamento
31/01/2025 17:39

Despacho
22/11/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/09/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/09/2024 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2024 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2024 19:39

Determinada a intimação
18/09/2024 10:27

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 08:31

Juntada de Petição
04/09/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
30/08/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/08/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/08/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/07/2024 18:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/07/2024 22:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/07/2024 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2024 19:14

Determinada a citação
12/07/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/06/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:03

Determinada a intimação
27/06/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/05/2024 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/05/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:08

Determinada a intimação
02/05/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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