TRF2 - 0016237-47.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2023 17:20
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0169277-83.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 17, 49, 50, 71
-
23/08/2023 13:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
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23/08/2023 13:48
Transitado em Julgado
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23/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59 e 60
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16/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 61
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31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59 e 60
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26/07/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 62
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26/07/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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26/07/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/07/2023 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/07/2023 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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21/07/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2023 10:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/07/2023 10:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
13/07/2023 16:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00:00</b>
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19/06/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 05 de Julho de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0016237-47.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: RENATO ANDRE PELUZO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VINICIUS IDESES (OAB RJ098749) APELADO: JANE BAPTISTA PELUZO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VINICIUS IDESES (OAB RJ098749) APELADO: ULTRA SET EDITORA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): YASMIN QUINTANILHA PELUSO (OAB RJ235911) APELADO: SERGIO PELUSO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VINICIUS IDESES (OAB RJ098749) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/06/2023 16:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023
-
15/06/2023 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/06/2023 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 77
-
14/06/2023 15:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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26/09/2022 14:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
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24/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
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17/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
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16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
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06/09/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2022 12:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
06/09/2022 12:00
Determinada a intimação
-
02/09/2022 12:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
31/08/2022 15:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
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22/08/2022 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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22/08/2022 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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22/08/2022 11:17
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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21/08/2022 17:19
Juntada de Petição
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16/08/2022 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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15/08/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2022 19:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
12/08/2022 19:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/08/2022 14:19
Não conhecido o recurso - por unanimidade
-
01/08/2022 22:42
Juntada de Petição
-
27/07/2022 13:58
Juntada de Petição
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25/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 14:00:00</b>
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25/07/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de AGOSTO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0016237-47.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: RENATO ANDRE PELUZO (EMBARGANTE) ADVOGADO: VINICIUS IDESES (OAB RJ098749) APELADO: JANE BAPTISTA PELUZO (EMBARGANTE) ADVOGADO: VINICIUS IDESES (OAB RJ098749) APELADO: ULTRA SET EDITORA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: YASMIN QUINTANILHA PELUSO (OAB RJ235911) APELADO: SERGIO PELUSO (EMBARGANTE) ADVOGADO: VINICIUS IDESES (OAB RJ098749) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
21/07/2022 19:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2022
-
21/07/2022 18:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
21/07/2022 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/07/2022 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 66
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04/04/2022 18:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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04/04/2022 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/04/2022 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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31/03/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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31/03/2022 12:57
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB31 -> SUB7TESP
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16/03/2022 10:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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15/03/2022 19:28
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
-
15/03/2022 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2022
Ultima Atualização
19/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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