04/08/2025 13:29

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJJUS406
29/07/2025 12:47

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
03/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012117-80.2021.4.02.5117/RJ RECORRENTE: RILZA MARIA DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326)ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização regional (Evento 192, PEDUNIFREG1) e nacional (Evento 193, PUIL TNU1) de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em ação judicial na qual se pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou definitiva. 2.

Na decisão recorrida (evento 177, DESPADEC1), a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária, proferida com base na conclusão do perito judicial, o qual asseverou inexistir incapacidade para o exercício da atividade profissional desempenhada pela parte autora, ora recorrente, conforme a ementa da decisão referendada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DIB EM 08/04/2019 E DCB EM 06/05/2021).

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

LAUDO JUDICIAL HÍGIDO.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3.

Nas razões recursais do incidente regional de uniformização de jurisprudência (Evento 192, PEDUNIFREG1), a parte autora, ora recorrente, alegou divergência entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas indicados, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Cível n. 0004784-47.2013.4.02.9999, Evento 192, ANEXO2) e da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Recurso Inominado n. 0170245-48.2016.4.02.5155/01, Evento 192, ANEXO4). 4.

Já nas razões do incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal (Evento 193, PUIL TNU1), a parte autora alegou haver divergência entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Cível n. 5027047-21.2019.4.04.9999/SC, Evento 193, ANEXO2) e de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo (Recurso Inominado Cível n. 0001893-80.2020.4.03.6345, Evento 193, ANEXO3). 5.

Todavia, apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão da parte recorrente de afastar as conclusões a que chegou a Turma Recursal recorrida sobre a existência, ou não, de incapacidade para o trabalho demanda reexame, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dos fatos, do laudo judicial e das demais provas produzidas nos autos, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em caso similar ao ora examinado, no qual o perito judicial também havia afastado a existência de incapacidade para o trabalho, não conheceu do pedido de uniformização nacional de jurisprudência ante a necessidade de reexame de matéria de fato: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.

ESQUIZOFRENIA PRANÓIDE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO.

MÉDICO ESPECIALISTA.

PSIQUIATRIA.

NECESSIDADE SOMENTE NOS CASOS DE DOENÇA RARA.

SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSTADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU NO MESMO SENTIDO DE ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

PUIL NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0001356-79.2012.4.01.3901/PA, Relator Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, publicação em 26/3/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000099069v4&codigo_crc=bc82ea6c) (grifo nosso) 7.

Ante o exposto, INADMITO os incidentes de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora, com fundamento, respectivamente, no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e no art. 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 19:20

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
19/12/2024 16:47

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
25/10/2024 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/10/2024 18:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABVICE
21/10/2024 17:37

Juntada de Petição
21/10/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
19/09/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
19/09/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
18/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 10:42

Conhecido o recurso e não provido
16/09/2024 07:31

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
01/08/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
01/08/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
31/07/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 09:30

Conhecido o recurso e não provido
29/07/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 16:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
21/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
06/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
27/05/2024 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/05/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
02/05/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2024 14:42

Julgado improcedente o pedido
29/04/2024 10:39

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2024 15:59

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2024 18:27

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2024 18:34

Conclusos para julgamento
10/04/2024 18:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 159 - Conclusos para decisão/despacho - 10/04/2024 18:26:53)
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
08/04/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
22/03/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 13:19

Juntada de Petição
19/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
19/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
29/02/2024 16:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 147
29/02/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
29/02/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 11:09

Decisão interlocutória
28/02/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
26/02/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
09/02/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:07

Juntada de Petição
06/02/2024 15:47

Juntada de Certidão
06/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
15/12/2023 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/12/2023 20:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133
14/12/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 21:12

Decisão interlocutória
14/12/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
21/11/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
31/10/2023 16:24

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/10/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/10/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/10/2023 12:07

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 110
27/10/2023 17:01

Juntada de Petição
24/10/2023 15:30

Juntada de Certidão
24/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
24/07/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113
07/07/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
07/07/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/07/2023 15:38

Juntada de Certidão
05/07/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/07/2023 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 19:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RILZA MARIA DA CONCEICAO Data: 22/09/2023 às 15:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: RODRIGO CORR
05/07/2023 12:09

Despacho
04/07/2023 19:02

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105
23/06/2023 05:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105
22/06/2023 15:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/06/2023 16:46

Despacho
20/06/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 18:11

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:04

Juntado(a)
12/05/2023 19:44

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/04/2023 16:21

Juntada de Certidão
04/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/03/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/03/2023 14:19

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA - 07/03/2023 14:00. Refer. Evento 91
07/03/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/03/2023 22:04

Juntada de Petição
10/02/2023 12:18

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA - 07/03/2023 14:00
01/02/2023 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/01/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
26/01/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
15/12/2022 17:27

Juntada de Petição
13/12/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 15:37

Determinada a intimação
13/12/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2022 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/11/2022 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/10/2022 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/10/2022 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/10/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2022 18:16

Determinada a intimação
24/10/2022 17:31

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/09/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 15:36

Determinada a intimação
13/09/2022 15:21

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 13:37

Juntada de Petição
01/08/2022 12:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJJUS406
01/08/2022 12:18

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2022
30/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
18/07/2022 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
28/06/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/06/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/06/2022 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/06/2022 12:37

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/06/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/06/2022 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
09/06/2022 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/06/2022 12:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/06/2022 14:00 Sequencial: 41
07/06/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:03

Determinada a intimação
07/06/2022 12:12

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 12:10

Juntada de Certidão
07/06/2022 11:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/06/2022 11:35:11)
07/06/2022 11:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/06/2022 11:35:11)
07/06/2022 11:35

Determinada a intimação
07/06/2022 11:22

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2022 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
02/04/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/03/2022 20:26

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/03/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/03/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2022 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/03/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/03/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/03/2022 12:39

Julgado improcedente o pedido
04/03/2022 20:35

Conclusos para julgamento
04/03/2022 20:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/12/2021 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/12/2021 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/12/2021 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/12/2021 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/12/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2021 14:25

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 8
09/12/2021 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/12/2021 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/11/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 14:09

Juntada de Petição
08/11/2021 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 6
26/10/2021 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
26/10/2021 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/10/2021 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/10/2021 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/10/2021 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/10/2021 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 21:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RILZA MARIA DA CONCEICAO Data: 05/11/2021 às 10:30. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 7 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: RICARDO
20/10/2021 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/10/2021 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2021 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2021 15:42

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2021 15:42

Juntada de Certidão
15/10/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00