TRF2 - 5010206-28.2024.4.02.5117
1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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28/07/2025 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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08/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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30/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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27/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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27/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010206-28.2024.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: AGERATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA (OAB RJ210337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reembolso das custas judiciais formulado por AGERATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, impetrante no presente mandado de segurança.
O § 4º do art. 14 da Lei nº 9.289/1996 dispõe expressamente que: “As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inciso I do art. 4º, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial.” No caso concreto, a sentença proferida no evento 21 concedeu a segurança postulada, reconhecendo o direito da parte impetrante, o que configura a sucumbência da parte impetrada Dessa forma, impõe-se a aplicação da regra legal supracitada, cabendo à parte vencida o reembolso dos valores recolhidos pela parte impetrante a título de custas iniciais.
Ante o exposto, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o reembolso das custas processuais à parte impetrante, conforme valores recolhidos no ato de propositura da ação, procedendo-se ao depósito na conta bancária indicada no pedido de evento 34. -
26/06/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 16:14
Determinada a intimação
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26/06/2025 11:19
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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04/06/2025 10:06
Juntada de Petição
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09/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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29/04/2025 18:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 25
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27/03/2025 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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27/03/2025 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/03/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/03/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/03/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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26/03/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/03/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/03/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/03/2025 13:06
Concedida a Segurança
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17/03/2025 11:01
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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11/02/2025 13:39
Juntada de Petição
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11/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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05/02/2025 16:11
Juntada de Petição
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05/02/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
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31/01/2025 16:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
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28/01/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/01/2025 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/01/2025 18:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
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27/01/2025 18:16
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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24/01/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 13:15
Concedida a Medida Liminar
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23/01/2025 15:26
Conclusos para decisão/despacho
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29/12/2024 06:34
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 262,20 em 27/12/2024 Número de referência: 1271991
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26/12/2024 09:06
Juntada de Petição
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23/12/2024 09:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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