TRF2 - 5076021-20.2024.4.02.5101
1ª instância - 12ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:40
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*26-25
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05/09/2025 18:37
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*26-25
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05/09/2025 18:35
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*26-25
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16/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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08/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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31/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 57
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23/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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23/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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22/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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22/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5076021-20.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTOREQUERENTE: DENISE ALTOMAR DE LIMA CARVALHOADVOGADO(A): CLAUDIA COELHO DO AMARAL (OAB RJ078923)ADVOGADO(A): BEATRIZ CARVALHO SOARES (OAB RJ218111)ADVOGADO(A): FLAVIA MARQUES DE SOUZA (OAB RJ138111)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 21/07/2025 - Juntado(a) -
21/07/2025 16:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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21/07/2025 16:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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21/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/07/2025 15:56
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*26-25
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16/07/2025 15:56
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
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15/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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14/07/2025 17:03
Juntada de Petição
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11/07/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 17:23
Juntada de Petição
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09/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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29/06/2025 10:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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20/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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18/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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18/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076021-20.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DENISE ALTOMAR DE LIMA CARVALHOADVOGADO(A): CLAUDIA COELHO DO AMARAL (OAB RJ078923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em relação ao julgado que reconheceu a procedência do pedido, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, em razão da não observância do teto do salário de contribuição, observada a prescrição quinquenal, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.
A parte autora não se manifestou quanto à RPV expedida.
A ré, por sua vez, aduz que houve erro na emissão do ofício requisitório, uma vez que não indicou o valor principal destacado dos juros devidos.
Decido.
Com razão a parte ré.
Assim, acolho a impugnação da UF/FN para determinar a correção do cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), aplicando-se a correta separação entre o valor principal e o juros devidos. À parte autora para fornecer a planilha dos cálculos nos moldes requeridos, com o valor atualizado pela SELIC e observada a prescrição quinquenal. Cumprido, intime-se a União para impugnação dos cálculos, ou apresentação de planilha atualizada dos valores reconhecidos como indevidos, no prazo de 30 (trinta) dias.
Em seguida ao cumprimento pela União/Fazenda Nacional, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Inexistindo impugnação, processe-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
17/06/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 17:17
Decisão interlocutória
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03/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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27/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 28
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11/05/2025 06:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27, 28 e 30
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07/05/2025 14:42
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
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07/05/2025 14:42
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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06/05/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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06/05/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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05/05/2025 14:31
Conclusos para decisão/despacho
-
05/05/2025 12:22
Juntada de Petição
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30/04/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/04/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/04/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/04/2025 11:44
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*26-25
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26/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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14/04/2025 22:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 12:30
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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24/02/2025 12:30
Transitado em Julgado
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21/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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28/01/2025 16:24
Juntada de Petição
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27/01/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 17:31
Julgado procedente o pedido
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24/01/2025 17:25
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/10/2024 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/10/2024 09:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/10/2024 18:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/10/2024 18:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/10/2024 18:22
Determinada a citação
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25/10/2024 17:38
Conclusos para decisão/despacho
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26/09/2024 10:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00