16/09/2025 16:57

Juntada de Petição
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
05/09/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
05/09/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
05/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:58

Decisão interlocutória
04/09/2025 13:57

Conclusos para decisão com Agravo
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
31/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
31/07/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
31/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
31/07/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5103356-19.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SHEILA RAPOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (OAB RJ060837) ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor/Vice-Gestor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ao(s) Agravado(s) para apresentar contrarrazões ao agravo no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de Janeiro, 29/07/2025
30/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
28/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
08/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
03/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
03/07/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5103356-19.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SHEILA RAPOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (OAB RJ060837)RECORRIDO: CRISTINA APARECIDA VALIM (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA GONCALVES (OAB RJ211539)ADVOGADO(A): JUSSARA DA SILVA CRUZ (OAB RJ142548) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ré Cristina Aparecida contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à autora, em rateio com a ré Cristina Aparecida. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, fica dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de casos similares ao ora examinado, em que se discute a comprovação da dependência econômica de ex-esposa em relação ao instituidor de pensão previdenciária por morte, assentou o entendimento de que tal controvérsia impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE.

EX-CÔNJUGE.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF.

AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 1.068.175, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-195 de 31/8/2017.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO.

COMPANHEIRA E EX-ESPOSA.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1.175.551, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-120 de 5/6/2019.) 4.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.170.204, firmou o entendimento de que não há repercussão geral da matéria relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, pois a controvérsia é de natureza infraconstitucional, fundada na análise de fatos e provas: Recurso extraordinário com agravo.

Benefício previdenciário.

Pensão por morte.

Concessão.

Aferição dos requisitos legais.

Matéria infraconstitucional.

Comprovação.

Fatos e provas (Súmula 279/STF). 1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. 2.

Ausência de repercussão geral. (ARE 1.170.204 RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicação em DJe-48 de 12/3/2019.) 5.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:00

Recurso Extraordinário não admitido
01/07/2025 13:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
20/05/2025 20:28

Juntada de Petição
15/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/05/2025 12:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABGES
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
14/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/04/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
09/04/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
09/04/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/04/2025 08:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 05:10

Juntada de Petição
02/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
02/04/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
01/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 17:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 17:09

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
13/03/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
13/03/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/03/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/03/2025 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 24/03/2025 14:00 a 31/03/2025 23:59 Sequencial: 153
12/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
12/03/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 11:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
21/03/2023 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/03/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/03/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/03/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/03/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/03/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
08/02/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/02/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/02/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2023 10:26

Julgado improcedente o pedido
05/02/2023 15:05

Conclusos para julgamento
01/02/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/02/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/01/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2023 14:53

Despacho
24/01/2023 18:01

Juntado(a)
24/01/2023 11:34

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 11:34

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências - 23/01/2023 15:20. Refer. Evento 38
19/01/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/01/2023 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/01/2023 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2023 23:50

Determinada a intimação
18/01/2023 12:10

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2023 20:16

Juntada de Petição
13/12/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
07/12/2022 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 44
21/11/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/11/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/11/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2022 13:09

Determinada a intimação
17/11/2022 11:31

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 11:30

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 23/01/2023 15:20
31/10/2022 11:27

Juntada de Petição
26/10/2022 10:17

Juntada de Petição
19/09/2022 12:33

Juntada de Certidão
08/09/2022 18:52

Despacho
30/08/2022 14:38

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2022 18:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
12/05/2022 16:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/05/2022 20:43

Juntada de Certidão
05/05/2022 19:01

Determinada a citação
05/05/2022 18:07

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2022 18:05

Juntado(a)
02/04/2022 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2022 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2022 21:39

Determinada a intimação
21/03/2022 14:25

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2022 14:23

Juntada de peças digitalizadas
15/02/2022 13:36

Juntada de Petição
11/02/2022 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/01/2022 21:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
06/12/2021 11:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/11/2021 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2021 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/11/2021 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/11/2021 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2021 01:13

Determinada a intimação
03/11/2021 22:15

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2021 22:15

Juntado(a)
27/10/2021 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09F para RJRIOJE08S)
27/10/2021 18:15

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/10/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/09/2021 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2021 17:00

Declarada incompetência
22/09/2021 16:33

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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