18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/08/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001699-87.2024.4.02.5114/RJ REQUERENTE: JULIANA ALBINO LIDUINOADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL por JULIANA ALBINO LINDUINO PEIXOTO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão de benefício de salário-maternidade (NB º 201.796.142-0), requerido em 18/04/2022.

Proferida sentença pelo juízo, que julgou procedente o pedido para "condenar o INSS à conceder o benefício de salário-maternidade (NB º 201.796.142-0), em favor da parte autora JULIANA ALBINO LIDUINO, CPF nº *13.***.*46-55, com o pagamento das parcelas correspondentes ao período de cento e vinte dias, contados a partir da data de nascimento de sua filha em 20/05/2022".evento 15, SENT1 Sentença mantida pela 5ª Turma Recursal, ao negar provimento ao recurso do INSS evento 38, DESPADEC1 Certificado o trânsito em julgado no dia 05/08/2025. (Evento 60) Os autos foram devolvidos para o juízo de origem.

Decido.

Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

Nos termos do decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015.
08/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:56

Decisão interlocutória
07/08/2025 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJJUS501
05/08/2025 16:10

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001699-87.2024.4.02.5114/RJ RECORRIDO: JULIANA ALBINO LIDUINO (AUTOR)ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a validade dos recolhimentos de contribuição previdenciária abaixo do mínimo legal para fins de concessão de benefício previdenciário. 2.

O recurso é tempestivo.

O INSS está dispensado do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia discutida nos presentes autos é de âmbito infraconstitucional, além de impor o reexame do conjunto fático-probatório dos autos: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em face de decisão de Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que reconheceu a qualidade de segurado da parte recorrida, ainda que mediante recolhimento de contribuições inferiores ao mínimo legal. (eDOC 18) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, alega-se violação aos arts. 195, §§ 5° e 14°, e 201 do texto constitucional (eDOC 23).

Nas razões recursais, afirma-se, em síntese, que “a contagem de contribuição previdenciária inferior ao mínimo para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado e de carência exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS importa em declaração implícita de inconstitucionalidade dos arts. 19-E e 26 do Decreto 3.048/99”. É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, anoto que o acórdão recorrido não declarou inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, nem julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

Desse modo, incabível a interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea “b” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

Verifico que a Corte de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos, reconheceu o direito ao benefício por incapacidade temporária requerido pela parte recorrida.

Nesse sentido, colho o seguinte trecho da decisão recorrida: “(...) Compulsando os autos do processo, notadamente o extrato previdenciário, verifica-se que a autora teve como último vínculo laboral o de empregada junto à empresa Limger Empresa de Limpezas Gerais e Serviços Ltda.: (...) Quanto à contribuição do segurado empregado, ainda que em valor inferior ao salário mínimo, esta 3ª Turma Recursal do RS, no processo 5003975- 74.2021.4.04.7108 de sessão de julgamento de 17/09/2021, por unanimidade, acompanhou voto de relatoria do E.

Juiz Federal Selmar Saraiva da Silva Filho, constando na forma que segue: (...) Quanto à qualidade de segurado e carência, verifico que, considerando que a lesão decorreu de acidente de trânsito (evento 1, DOC6), há isenção de carência, nos termos do art. 26, II, da lei 8.213/91, devendo o autor comprovar apenas a qualidade de segurado.

Conforme CNIS (evento 11, DOC1), o último vinculo do autor com o RGPS ocorreu no período de 19/03/2020 a 20/04/2020, como segurado empregado.

Alega o INSS que as contribuições foram recolhidas abaixo do mínimo e, por isso, não podem ser computadas para fins de carência e qualidade de segurado.

O art. 195, parágrafo 14, com a redação dada pela EC 103/2019, passou a estabelecer que: (...) § 14.

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

O art. 29 da EC 103/2019 estabelece, ainda, que: Art. 29.

Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

Parágrafo único.

Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.

O art. 19-E do Decreto 3.048/99, com a redação incluída pelo Decreto n. 10.410/20), extrapolou o poder regulamentar, ampliando a regra de recolhimento mínimo também para fins de qualidade de segurado: Art. 13 - (...) § 8º.

O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216.

Art. 19-E - (...) § 1º.

Para fins do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º.

Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos no § 1º poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º.

A complementação de que trata o inciso I do § 1º poderá ser recolhida até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço e, a partir dessa data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º.

Os ajustes de que tratam os incisos II e III do § 1º serão efetuados na forma indicada ou autorizada pelo segurado, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil definido no art. 181-E, em conformidade com o disposto nos § 27-A ao § 27-D do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5º.

A efetivação do ajuste previsto no inciso III do § 1º não impede o recolhimento da contribuição referente à competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de atingir o limite mínimo mensal do salário de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Ao extrapolar o poder regulamentar, restringindo as hipóteses de qualidade de segurado para além do estabelecido na Constituição Federal, há inconstitucionalidade.

Portanto, a regra de valor mínimo somente vale para fins de tempo de contribuição.

Fixado este entendimento, há qualidade de segurado, independentemente de agrupamento ou complementação de contribuições, na data de início da incapacidade.

Note-se, ainda, que o fato de o autor não ter percebido benefício por incapacidade temporária prévio, por si só, não obsta a concessão do auxílio-acidente, porquanto seria devido no período de 29/08/2020 a 29/11/2020 (conforme conclusão da prova pericial), caso houvesse requerimento.

Considerando que a perícia concluiu pela redução da capacidade do autor, fixando a consolidação da lesão em 29/11/2020, entendo pela concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da DER (09/02/2021).

Não há que se falar em aplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ no Tema 862 (“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”), uma vez que não estava em gozo de auxílio-doença.

Passo a decidir. (...) O INSS defende que a parte autora manteve a qualidade de segurada apenas até 16/11/2018, considerando a última contribuição vertida na condição de empregado em 09/2017.

Destaca que a contribuição efetuada em 04/2020, em virtude de novo vínculo empregatício, não pode ser computada, porque se observa o recolhimento efetuado em valor abaixo do mínimo.

Todavia, analisando o CNIS da parte autora (Evento 11, doc. "Cnis 1"), percebe-se o vínculo empregatício mantido com a empresa Futura Ambiental Comércio e Prestação de Serviços Eireli, de 19/03/2020 a 20/04/2020.

Em relação à competência de 03/2020, indicou-se a remuneração de R$ 550,00, enquanto que para a remuneração de 04/2020, referiu-se o valor de R$ 1.000,00, ambos abaixo do valor mínimo. (GRIFEI) Em que pese a alteração trazida pelo artigo 29, da EC n.º 103/2019, no sentido de que "o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: (...) "complementar, utilizar o valor excedente de outra contribuição ou agrupar contribuições, o presente caso tem peculiaridades que devem ser consideradas na decisão.

Isso porque a CTPS, cuja cópia foi juntada no Evento 41, indica que o autor foi empregado da empresa Futura Amb.

Com.

E Pres.

Se.

Eireli, exercendo o cargo de Operador de Motosserra, de 19/03/2020 a 20/04/2020 (doc. "Ctps 6").

Do documento, também se infere que a remuneração especificada foi de R$ 1.500,00 por mês, o que não foi impugnado pela Autarquia requerida.

Quanto ao ponto, ressalto que o documento está legível e não contém rasuras, sendo que a carteira, ainda, está em ordem cronológica.

Dito isso, cabendo a responsabilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal) - o qual deverá efetuar os pagamentos sobre a remuneração do empregado, que, no caso, era de R$ 1.500,00, superior ao salário-mínimo, o fato de constar no CNIS do requerente que o recolhimento está irregular por ser inferior ao mínimo não pode prejudicar o segurado.

Outrossim, conforme já referido pelo Juízo de origem, os Decretos n.º 10.410/2020 e 3.048/99 extrapolam o poder regulamentar, porque "O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições" (art. 195, § 14, da C F ) , inexistindo previsão constitucional acerca da manutenção da qualidade de segurado no caso de contribuição inferior ao valor mínimo. (GRIFEI) Assim sendo, tenho que a sentença merece ser confirmada pelos próprios fundamentos, a teor do contido no artigo 46 da Lei n° 9.099/95, aplicada subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (artigo 1º da Lei n° 10.259/01) e por aqueles aqui expostos. (...) Havendo contribuições, como segurado empregado, entre 01/10/2020 a 05/2021, ainda que abaixo do mínimo exigido, manteve a qualidade de segurado até 15/07/2022, e possui carência necessária para concessão do benefício por incapacidade laboral, na data do fato gerador (DII em 05/05/2021).

Impende apenas registrar que houve, pela parte autora, complementação das contribuições (evento 64), como consignado em sentença”. (eDOC 18 – ID: 88bc59cc, p. 1-5) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Além disso, divergir do entendimento firmado pela Turma Recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário.

Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

REQUISITOS.

SÚMULAS 279 E 280/STF. 1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF).

Precedentes. 2.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3.

Agravo interno a que se nega provimento”. (ARE 1.354.329 AgR-segundo, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 06.10.2022; grifos nossos) “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Reexame de fatos e provas.

Impossibilidade.

Precedentes. 2.

Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. 3.

Incidência da Súmula 279/STF. 2.

Agravo regimental não provido”. (RE 1.279.080 AgR, Rel.

Min.

Nunes Marques, Redator do acórdão Min.

Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 20.06.2022) Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 1.422.103, Rel.

Min.

Alexandre de Mores, DJe 15.3.23; e RE 1.420.222, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 15.3.23.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 18 – ID: 88bc59cc, p. 7), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2023.

Ministro Gilmar Mendes Relator (RE 1.443.487, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicação em DJe-s/n de 3/7/2023.) (grifo nosso) RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PREVIDENCIÁRIO.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO.

AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.

SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

JULGADO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO.

DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL.

B DO INC.

III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1.443.560, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-s/n de 14/7/2023.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:00

Recurso Extraordinário não admitido
01/07/2025 12:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 22:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/06/2025 16:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABGES
04/06/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/05/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2025 13:11

Conhecido o recurso e não provido
28/04/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 13:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
23/01/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/12/2024 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/11/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/11/2024 16:44

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/11/2024 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/11/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/10/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 09:20

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 08:10

Conclusos para julgamento
22/10/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/10/2024 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 15:45

Decisão interlocutória
14/10/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 22:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 22:26

Determinada a citação
24/07/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 12:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJJUS501J)
23/07/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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