12/09/2025 14:42

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/09/2025 14:42

Determinada a intimação
12/09/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/08/2025 10:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/08/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
23/07/2025 12:44

Determinada a intimação
23/07/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 11:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 11:16

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007502-81.2024.4.02.5104/RJAUTOR: LUBIANNI DE ARAUJO GOMESADVOGADO(A): PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG (OAB RJ139713)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 649.105.919-0) a partir da data de sua cessação (21/8/2024 a 22/11/2024) garantidos ainda os atrasados devidos, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias.

Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
26/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 18:52

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
24/04/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/04/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/04/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/03/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/03/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:38

Determinada a intimação
26/03/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/03/2025 16:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/03/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/03/2025 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 09:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 10:42

Juntada de Petição
11/02/2025 11:48

Juntada de Petição
28/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/12/2024 12:52

Juntada de Petição
02/12/2024 17:19

Intimado em Secretaria
02/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 17:19

Não Concedida a tutela provisória
02/12/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUBIANNI DE ARAUJO GOMES <br/> Data: 27/02/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: EDUARDO
30/11/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/11/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 14:35

Determinada a intimação
28/11/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 03:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2024 12:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05S para RJRIO25F)
27/11/2024 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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