12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005848-88.2022.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOREQUERENTE: RONALDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 147 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
10/09/2025 14:52

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-97
10/09/2025 14:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149
10/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 14:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-97
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
23/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
23/06/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
23/06/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
23/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/06/2025 17:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-97
18/06/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005848-88.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: RONALDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos (cálculos/requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, DETERMINO a intimação da parte autora para, com base nos valores de atrasados já apurados neste processo (EVENTO 95), informar ao Juízo, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Vindo aos autos os parâmetros requisitados pelo Juízo, prossiga-se com a retificação da requisição de pagamento.
16/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:10

Despacho
11/06/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
18/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
18/03/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/03/2025 15:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-97
19/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
10/02/2025 10:02

Juntada de Petição
10/02/2025 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/02/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
07/02/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
07/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 15:10

Despacho
07/02/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 12:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 111
05/02/2025 08:56

Juntada de Petição
30/01/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 21:40

Despacho
30/01/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
29/01/2025 08:18

Juntada de Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/12/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 12:38

Despacho
05/12/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/11/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/10/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 20:20

Despacho
30/10/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 02:31

Juntada de Petição
24/10/2024 13:22

Juntada de Petição
24/10/2024 13:14

Juntada de Petição
22/10/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
22/10/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:32

Despacho
16/10/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/09/2024 16:16

Juntada de Petição
18/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 18:12

Despacho
18/09/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 13:48

Despacho
22/08/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
10/07/2024 09:46

Juntada de Petição
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 13:56

Despacho
24/06/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
27/05/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/04/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/04/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 17:37

Despacho
18/04/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 11:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/04/2024 20:49

Juntada de Petição
03/04/2024 20:03

Juntada de Petição
03/04/2024 18:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJSGO04
03/04/2024 18:57

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2024
29/02/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/02/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/02/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/02/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/02/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2024 07:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/02/2024 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/02/2024 16:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/02/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/02/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/01/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/01/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/01/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 17:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/01/2024 16:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/01/2024 15:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/12/2023 13:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
06/12/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/12/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/12/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2023 15:40

Determinada a intimação
04/12/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/10/2023 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/10/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/10/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/10/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2023 13:25

Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2023 14:26

Conclusos para julgamento
10/07/2023 12:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/06/2023 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/06/2023 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/06/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/06/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/06/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2023 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
18/04/2023 21:28

Juntada de Petição
12/01/2023 14:44

Juntada de Petição
12/01/2023 14:05

Conclusos para julgamento
12/10/2022 18:26

Juntada de Petição
11/10/2022 11:11

Juntada de Petição
13/08/2022 11:10

Juntada de Petição
10/08/2022 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2022 17:35

Redistribuído por sorteio - (RJSGOJE03S para RJSGOJE01F)
01/08/2022 17:21

Juntada de Certidão
29/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2022 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2022 16:54

Determinada a citação
19/07/2022 16:18

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2022 16:17

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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