22/08/2025 13:21

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005651-07.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: JORGE AUGUSTO LARA FERNANDESADVOGADO(A): VIVIAN DAYSE ALVES COSTA (OAB RJ140167)RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se. .
08/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:18

Decisão interlocutória
08/07/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
03/07/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005651-07.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: JORGE AUGUSTO LARA FERNANDESADVOGADO(A): VIVIAN DAYSE ALVES COSTA (OAB RJ140167)RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO I - A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. O que se observa no presente caso é a de que o réu AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, ao optar por uma modalidade de contratação que pressupõe assinaturas digitais cuja autenticidade é de difícil comprovação, acaba assumindo o risco em relação às alegações de falsidade de assinatura. (Evento 27 - Contrato 3) III - Sendo assim, diante da fundamentação acima, inverto o ônus da prova em face do réu AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Atente-se o réu que, com a inversão do ônus da prova, cumpre-lhe se desincumbir da comprovação de que a assinatura foi realizada pela parte Autora, o que lhe acarreta a despesa com eventual produção de prova pericial.

IV - Por fim, nomeio desde logo o perito LUIS ANDRE MENEZES GAVINHO para realizar a perícia.

Intime-se de sua nomeação e para apresentar proposta de honorários. Prazo para manifestação: 5 dias. .
17/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:23

Decisão interlocutória
12/06/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 16:02

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 15:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/04/2025 12:17

Juntado(a)
05/04/2025 00:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/04/2025 21:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 21:37

Determinada a citação
01/04/2025 21:33

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE04F para RJVRE01F)
25/03/2025 12:10

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano moral
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/03/2025 12:21

Juntada de Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/02/2025 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 17:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/02/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 17:26

Convertido o Julgamento em Diligência
09/12/2024 12:49

Conclusos para julgamento
05/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/10/2024 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/10/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/10/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:58

Determinada a citação
03/10/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 19:33

Determinada a intimação
19/09/2024 10:29

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 06:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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