26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 08:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 16:45

Determinada a intimação
15/07/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 15:25

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000379-20.2024.4.02.5108/RJAUTOR: JARINHO WENDERROSCHIADVOGADO(A): JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: I- reconhecer os períodos de 01/08/1989 a 30/04/1996, 01/01/1997 a 30/11/1998, 01/05/2000 a 01/10/2003 e 01/03/2004 a 22/01/2016 como exercidos sob condições especiais, convertendo-os em tempo comum (fator 1,4), nos termos da fundamentação; II- conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, inc.

I, CRFB/88, com redação dada pela EC 20/98) ou aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, a partir de 27/10/2023 (DER), devendo ser adotado aquele que importar em melhor benefício dentre as mencionadas previsões, já que o autor preenche os requisitos de ambas modalidades.

Ademais, o cálculo deve ser acordo com as regras anteriores à EC 103/2019, tendo em vista que o autor adquiriu o direito ao benefício antes da sua entrada em vigor, na forma do art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 27/10/2023 (DER) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Não houve a formulação de requerimento para a concessão de tutela provisória.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Deferida a gratuidade de justiça em evento 04.

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

P.R.I.
17/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 13:06

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2024 12:40

Conclusos para julgamento
04/04/2024 10:04

Juntada de Petição
03/04/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/02/2024 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:56

Despacho
08/02/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 10:58

Juntada de Petição
29/01/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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