30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 12:12

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 18:06

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2025 15:47

Conclusos para julgamento
21/07/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001351-14.2024.4.02.5003/ES AUTOR: BRUNA FERREIRA SOUTOADVOGADO(A): KELVENNY ABRANTES DA SILVA (OAB RJ263247) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios opostos pelo Embargante, intime-se o Embargado para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1023, § 2º, CPC), ciente de que deverá se manifestar sobre a existência de certidão de nascimento com data diferente (18/11/2023: Evento 28 - CERTNASC1) da que consta no processo administrativo), bem como na presente demanda (12/11/2023: Evento 1, PROCADM10 e Evento 1, CERTNASC4).
03/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 19:27

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2025 17:13

Conclusos para julgamento
03/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001351-14.2024.4.02.5003/ESAUTOR: BRUNA FERREIRA SOUTOADVOGADO(A): KELVENNY ABRANTES DA SILVA (OAB RJ263247)SENTENÇA2.

Dispositivo.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar, mediante RPV, parcelas referentes ao benefício salário maternidade, com DIB na data do requerimento administrativo em 09/02/2024 (Evento 1, INDEFERIMENTO9).

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
25/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 16:35

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 14:42

Juntado(a)
26/03/2025 10:19

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:08

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 25/03/2025 15:00. Refer. Evento 27
25/03/2025 14:51

Juntada de Petição
24/03/2025 11:36

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 25/03/2025 15:00
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/02/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/02/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/02/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/02/2025 15:09

Determinada a intimação
18/02/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 09:13

Juntada de Petição
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 18:20

Juntada de Petição
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:44

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2024 11:02

Conclusos para julgamento
02/07/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/05/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:10

Determinada a citação
23/04/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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