06/08/2025 17:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01
06/08/2025 17:00

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5005761-09.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEPARTE AUTORA: IVANETE GOMES BARROS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FABIO JUNIO WILLEMEM FERNANDES (OAB RJ154202) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA DECISÃO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e deferiu a liminar para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante nº 169352496, no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença. 2 - Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 27/05/2024, a parte impetrante protocolizou, perante o INSS, requerimento administrativo de cálculo de complementação (evento 1, anexo 5, dos autos originários), sem que, até o momento da impetração do Mandamus, tenha tido conhecimento do resultado. 3 - A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.

O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99.

Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República. 4 - A atuação da Administração é norteada por alguns princípios, dentre os quais se destacam os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99 e no artigo 37, caput, da CF/88.

Ainda que a inércia não advenha de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal, resta caracterizada a ilegalidade. 5 - Cumprimento da decisão pela autoridade coatora. 6 - Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
13/06/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 18:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
13/06/2025 13:12

Sentença confirmada - por unanimidade
09/06/2025 13:15

Lavrada Certidão
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00
23/05/2025 17:51

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/05/2025 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00 Sequencial: 99
22/05/2025 18:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
21/05/2025 13:51

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18
20/05/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
29/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/04/2025 17:24

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP
29/04/2025 17:11

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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