10/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042934-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA LUCIA SILVA PINHEIROADVOGADO(A): CHEILA SILVA SANTOS (OAB RJ085322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.

II – As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: LOMBOCIATALGIA CRÔNICA e ABAULAMENTO DISCAL. Tais doenças, de acordo com os laudos e exames apresentados, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa.

No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, sendo imprescindível o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

III - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.

Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

IV - Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo. V - Por fim, façam-me conclusos.
25/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 16:20

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 17:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41F)
20/06/2025 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
14/05/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 21:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:10

Perícia designada - <br/>Periciado: ANA LUCIA SILVA PINHEIRO <br/> Data: 17/06/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO
13/05/2025 17:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJB-RJ)
13/05/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 15:27

Juntada de Petição
13/05/2025 15:25

Juntado(a)
13/05/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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