TRF2 - 5004869-49.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 14:16
Baixa Definitiva
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13/09/2025 14:16
Transitado em Julgado - Data: 13/09/2025
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13/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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15/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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31/07/2025 14:09
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5058818-11.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 27
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23/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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22/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5004869-49.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDESAGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB PR010747)AGRAVADO: JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZADVOGADO(A): JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ (OAB RJ087821) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED, CENSEC E SIMBA.
DESCABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em face de JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ e NADIA DOS PASSOS CRUZ, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 491/JFRJ, que indeferiu o pedido de buscas aos sistemas CAGED/CENSEC/SIMBA. 2) Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de deferimento do pedido de buscas aos sistemas CAGED/CENSEC/SIMBA. 3) O CAGED possui a finalidade de acompanhamento e fiscalização dos processos de admissão e de dispensa de trabalhadores celetistas, bem como de direcionamento de políticas públicas para combater o desemprego.
Portanto, não é uma ferramenta destinada à elucidação de vínculo trabalhista em prol da execução ou cobranças. 4) O sistema do CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) foi instituído pelo Provimento n.º 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e, por se tratar de banco de dados público, a própria exequente pode, prescindindo de qualquer intervenção judicial, buscar as informações que entender necessárias, junto aos Cartórios de Registros e Serviços Notariais, a fim de localizar a existência de bens em nome da parte devedora. 5) O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias foi criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, e não para a satisfação de créditos.
Desse modo, não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pela credora, ora agravante, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. 6) Agravo desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. -
21/07/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 16:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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14/07/2025 16:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/07/2025 13:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/07/2025 19:54
Lavrada Certidão
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 13:00</b>
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23/06/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 8 de julho de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5004869-49.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES AGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB PR010747) AGRAVADO: JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A): JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ (OAB RJ087821) AGRAVADO: NADIA DOS PASSOS CRUZ ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
18/06/2025 19:33
Juntada de Certidão
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18/06/2025 17:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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18/06/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/06/2025 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 152
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17/06/2025 14:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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20/05/2025 12:59
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16
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20/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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29/04/2025 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/04/2025 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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15/04/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/04/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/04/2025 01:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/04/2025 16:50
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0008672-96.1998.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
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14/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 15:07
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0008672-96.1998.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
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14/04/2025 15:07
Concedida a Medida Liminar
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14/04/2025 15:04
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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14/04/2025 11:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/04/2025 11:17
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 491 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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