17/07/2025 13:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
17/07/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 17:22

Recebido o recurso de Apelação
24/06/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 14:27

Intimado em Secretaria
26/05/2025 08:31

Juntada de Petição
26/05/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 40
26/05/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037549-56.2024.4.02.5001/ESAUTOR: SANTA CASA DE SAUDE - SCSADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROS (OAB ES005204)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 77577/2021, lavrado pela ANS, e dos efeitos dele decorrentes constantes dos autos do Processo Administrativo nº 33910.035590/2021-11.

No ensejo, ANTECIPO os efeitos da tutela pleiteada para determinar que a parte-Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o presente comando judicial, ressaltando que a verossimilhança das alegações autorais restou demonstrada, à saciedade, no corpo da sentença, dispensando-se maiores considerações a esse respeito, tendo em vista estar-se em sede exauriente de cognição.

O perigo de dano se mostra presente, porquanto o registro no conselho profissional pode implicar cobrança indevida, inclusive inscrição em dívida ativa e restrição de crédito no mercado, sendo relevante ressaltar, ademais, a ausência de risco de irreversibilidade deste provimento, caso esta sentença seja reformada, diante da possibilidade de, a qualquer tempo, reconhecer-se a validade da autuação sob enfoque.

Condeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, III, do NCPC.

Isenção das custas judiciais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência, em regime de plantão.

Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do NCPC).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte-Autora para proceder ao levantamento da quantia objeto do depósito judicial (eventos 6 e 22).

Ao final, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
22/05/2025 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
19/05/2025 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
19/05/2025 16:09

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
19/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 12:25

Conclusos para julgamento
08/05/2025 19:25

Despacho
20/03/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/03/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:21

Determinada a intimação
07/03/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/02/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/02/2025 13:11

Determinada a intimação
12/02/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
05/12/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 132,00 em 27/11/2024 Número de referência: 1254356
26/11/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:53

Concedida a tutela provisória
26/11/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:16

Determinada a intimação
13/11/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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