TRF2 - 5001808-85.2025.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 19:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/09/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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19/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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09/09/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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09/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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08/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001808-85.2025.4.02.5108/RJAUTOR: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANKNER CARRIJO DA COSTA SILVA (OAB RJ171752)AUTOR: ATILA RENATO DA SILVA ANDRADE (Curador)ADVOGADO(A): FRANKNER CARRIJO DA COSTA SILVA (OAB RJ171752)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a contar de 28/10/2024, data do requerimento administrativo (NB 717.008.367-2).
Ademais, a partir da mesma data, faz jus ao acréscimo de 25% sobre a renda mensal do benefício, diante da necessidade de assistência permanente de terceiros. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde 28/10/2024 até a efetiva implantação do benefício.
Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).
A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).
Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.
As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.
Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.
Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.
Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.
Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.
Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.
Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.
O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.
Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.
Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.
Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.
O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.
Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.
Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.
Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.
P.
R.
I. -
04/09/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 16:12
Julgado procedente o pedido
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17/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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16/07/2025 18:31
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
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16/07/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/07/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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16/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001808-85.2025.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROAUTOR: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANKNER CARRIJO DA COSTA SILVA (OAB RJ171752)AUTOR: ATILA RENATO DA SILVA ANDRADE (Curador)ADVOGADO(A): FRANKNER CARRIJO DA COSTA SILVA (OAB RJ171752)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 15/07/2025 - PETIÇÃO -
15/07/2025 15:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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15/07/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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05/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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30/06/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/06/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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26/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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26/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001808-85.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANKNER CARRIJO DA COSTA SILVA (OAB RJ171752)AUTOR: ATILA RENATO DA SILVA ANDRADE (Curador)ADVOGADO(A): FRANKNER CARRIJO DA COSTA SILVA (OAB RJ171752) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença (evento 1, INDEFERIMENTO8).
Sem requerimento de gratuidade de justiça.
Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND),e ainda os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF).
Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. -
25/06/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 16:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/06/2025 16:20
Determinada a citação
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25/06/2025 15:55
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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24/06/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
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24/06/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/06/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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23/06/2025 07:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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23/06/2025 07:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 07:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 07:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2025 17:25
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02F)
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21/06/2025 17:20
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/06/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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29/04/2025 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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09/04/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 9
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09/04/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/04/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/04/2025 15:17
Juntada de Petição
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09/04/2025 08:00
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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08/04/2025 05:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 05:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 05:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 05:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 05:00
Perícia designada - <br/>Periciado: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA ANDRADE <br/> Data: 29/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RAPHAEL CAMACHO VIE
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08/04/2025 05:00
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02F para CEPERJA-SP)
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08/04/2025 04:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/04/2025 03:35
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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07/04/2025 19:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/04/2025 18:21
Juntado(a)
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07/04/2025 18:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/04/2025 18:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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