10/09/2025 15:54

Decisão interlocutória
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 15:45

Juntado(a)
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5104358-53.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DEMETRIO DE LIMAADVOGADO(A): MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB RJ072118) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer o desbloqueio de valores sob o argumento de que necessita de tal quantia para sua subsistência, informando ainda o parcelamento do débito.

O bloqueio se deu sobre R$ 50.363,45, do total executado no montante de R$ 134.677,03, conforme extrato do evento 19, SISBAJUD1.

O pedido de desbloqueio de verba de natureza alimentar merece atenção imediata.

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de que é possível ao devedor, pessoa física, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda.

Neste sentido, cumpre transcrever recente aresto do Egrégio TRF2a Região: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALOR.

IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. 1.

A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, poderá o juízo a quo, a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio. 2.

Segundo o art. 833, incisos IV e X, do supracitado Diploma Legal, é vedada expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 3.

Nesse aspecto, cumpre ressaltar que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda.

Precedente jurisprudencial. 4.

Assim, tendo em vista que o valor bloqueado se encontra abaixo dos parâmetros do art. 833, X, do CPC, deve ser liberada a quantia. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

AG-0008955-95.2018.4.02.0000, Des Claudia Neiva, 3a.

Turma Especializada TRF-2, 09/09/2019 Deste modo e em obediência ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC/2015, DETERMINO o desbloqueio dos valores indicados nas contas do evento 19, SISBAJUD1.

Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o parcelamento informado no evento 18, ANEXO3.
26/06/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 16:23

Decisão interlocutória
25/06/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 17:18

Juntado(a)
24/06/2025 18:45

Juntada de Petição
12/06/2025 16:44

Decisão interlocutória
12/06/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 11:54

Juntada de Petição
28/02/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/02/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
22/02/2024 17:52

Decisão interlocutória
22/02/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 15:15

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2024 15:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
15/12/2023 10:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/10/2023 15:19

Decisão interlocutória
06/10/2023 20:34

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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