12/09/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
21/08/2025 00:00

Intimação

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5044959-35.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIAUTOR: ANNA MARIA SANTOS DE MATTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIANO MOREIRA GONCALVES (OAB RJ175562) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. pretensão de incorporação da GACEN nos proventos da parte autora nos valores estabelecidos aos servidores da ativa. sentença de improcedência sob o fundamento de que a parte autora não faz jus à gacen. RECURSO DA PARTE AUTORA.

JULGAMENTO COLEGIADO MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO.

GACEN: PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS (TEMA 235 DA TNU). a discussão veiculada no Incidente de Uniformização sobre o direito ao pagamento da GACEN aos servidores inativos em paridade com os servidores ativos por se tratar de gratificação de caráter geral e indistinta por ora fica prejudicada, já que não foi reconhecido o direito de a parte autora sequer receber a GACEN. além disso, a parte autora também defende no incidente de uniformização que o recebimento da GDPST não impede o recebimento da GACEN. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E MANTER O ACÓRDÃO DO EVENTO 27.

Publique-se.

Intime-se.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo-Gestor para exercer juízo de admissibilidade do Incidente de Uniformização do Evento 33, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 15:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 20/08/2025 15:47:39)
20/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 16:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/08/2025 15:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/08/2025 12:52

Retirado de pauta
13/08/2025 12:52

Retirado de pauta
12/08/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/08/2025 14:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/08/2025 14:00 Sequencial: 21
11/08/2025 12:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Incluído em mesa para julgamento - 11/08/2025 09:32:33)
10/08/2025 19:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
10/08/2025 19:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Incluído em mesa para julgamento - 10/08/2025 19:34:14)
22/07/2025 12:18

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 00:00

Intimação

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5044959-35.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: ANNA MARIA SANTOS DE MATTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIANO MOREIRA GONCALVES (OAB RJ175562) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que não se reconheceu a extensão do pagamento da GACEN aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 11, IV, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
02/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:23

Decisão interlocutória
01/07/2025 11:14

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/07/2025 11:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 05:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
19/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48
09/07/2020 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2020 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2020 18:34

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
30/06/2020 14:49

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: RECURSO CÍVEL PARA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
30/06/2020 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
10/06/2020 08:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
23/05/2020 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
30/04/2020 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37
17/04/2020 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/04/2020 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/04/2020 18:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/02/2020 16:24

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
03/02/2020 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
22/12/2019 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/12/2019 21:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
19/12/2019 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2019 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2019 16:21

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
17/12/2019 17:03

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
17/12/2019 16:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/12/2019 10:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
09/12/2019 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
28/11/2019 21:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2019 21:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/11/2019 13:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/11/2019 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
28/10/2019 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/10/2019 23:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
18/10/2019 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2019 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2019 17:58

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
11/10/2019 12:13

Autos com Juiz para Sentença
23/09/2019 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/09/2019 18:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
10/08/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
31/07/2019 13:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2019 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2019 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
24/07/2019 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2019 13:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação
24/07/2019 12:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/07/2019 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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