19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002474-62.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ELIAS TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ232910) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 10, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a propósito da contestação apresentada.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
17/08/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002474-62.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ELIAS TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ232910) DESPACHO/DECISÃO - DA PREVENÇÃO APONTADA Ante a certidão geradora do evento 5, verifico inexistente a hipótese de prevenção acusada.

Anote a Secretaria. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Número de Benefício (NB 227.719.308-3) em 05/05/2025, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora, no qual consta que seu rogo foi indeferido (evento 9, fl.14), entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA TUTELA PROVISÓRIA No que se refere à tutela provisória, cabe destacar que o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que esta pode fundamentar-se em urgência ou em evidência.

Assim, enquanto técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, a tutela provisória de urgência requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Consequentemente, é ônus da parte demandante a efetiva demonstração da verossimilhança de suas alegações e da ocorrência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, como se extrai da inteligência dos arts. 300 e 303 do CPC.

No caso sob exame, pelos elementos então constantes dos autos, não é possível ao Juízo aferir, de plano, a probabilidade do direito autoral.

Pretende a autora, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o reconhecimento de períodos de trabalho sob condições especiais.

Decerto, a matéria atinente à comprovação de período especial envolve certas peculiaridades probatórias e controvérsias jurídicas que exigem uma análise imersiva no tema.

Ademais, em que pesem as alegações da parte autora, cabe salientar que o INSS já proferiu decisão em sede administrativa, a qual goza de presunção de legalidade e de veracidade, que pode ser afastada apenas por prova robusta em sentido contrário.

Uma vez que a tese de exercício de labor sob condições especiais trata-se de matéria que demanda dilação probatória, inviável na restrita cognição de decisão preambular que aprecia requerimento de tutela de urgência, avalio que deve ser estabelecido o contraditório, a fim de que o pleito autoral seja apreciado a contento em momento oportuno, após regular instrução processual e em fase de sentença.

E, com a inviabilidade de se aferir, neste momento processual, a probabilidade do direito, fica prejudicada, por conseguinte, a análise acerca perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nestes termos, considerando que o fundamento do pedido de tutela antecipada de urgência requerida remete à necessidade de dilação probatória, rejeito-o por ora. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES: (1) Intime-se a parte autora para ciência do indeferimento da tutela provisória; (2) Cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), dentre eles cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) objeto dos presentes autos.

Na contestação, deverá a parte ré, ainda, manifestar-se ESPECIFICAMENTE sobre o(s) período(s) alegadamente laborado(s) em condições especiais, informando se reconheceu administrativamente a especialidade de algum período.

Em caso positivo, deverá informar EXPRESSAMENTE o dia do início e do fim de cada interregno, em conformidade com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC). (3) Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias, retornando-me conclusos, por derradeiro. (4) Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Oportunamente, venham os autos conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
25/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:42

Não Concedida a tutela provisória
25/06/2025 15:07

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 15:04

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004812-43.2024.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 25
23/06/2025 16:08

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:07

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/06/2025 16:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJNFR01F)
23/06/2025 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5052305-61.2024.4.02.5101

Luis Claudio Falcao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Claudio Falcao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/09/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 5004190-68.2018.4.02.5117

Elza da Silva Pinheiro

Fundo Nacional de Saude

Advogado: Marcus Vinicio Cid de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 5115852-12.2023.4.02.5101

Petronas Lubricants Italy S.p.a.

Laring S.A.

Advogado: Jose Carlos Tinoco Soares Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/11/2023 22:55

Exibir Processo

Processo nº 5066058-85.2024.4.02.5101

Susany Pereira Silva de Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 5043157-36.2018.4.02.5101

Elizia Maria Mendanha Ferreira

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 12:18

Exibir Processo