03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
13/08/2025 11:32

Juntada de Petição
21/07/2025 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 11:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/07/2025 11:35

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 90 e 91
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
12/07/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 90, 91
02/07/2025 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 90, 91
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001325-39.2022.4.02.5115/RJAUTOR: PAULA BESSA FERREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS (OAB RJ150613)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: FESO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNFESO)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA - UNIVERSIDADE ANHANGUERA ? UNIDERP a restituir a parte autora os valores excedentes, referentes ao repasse financeiro do contrato FIES, no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, tendo como base o valor da mensalidade vigente no respectivo ano. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada pagamento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Fica autorizada a compensação de eventuais pagamentos efetuados na esfera administrativa, desde que devidamente comprovadas.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias, e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Oportunamente, dê-se baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 11:22

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2025 13:37

Conclusos para julgamento
07/03/2025 13:37

Despacho
30/01/2025 12:41

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
28/11/2024 09:02

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
20/09/2024 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:34

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2024 13:33

Conclusos para julgamento
16/09/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (RJTER01F para RJTER01S)
16/09/2024 13:27

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2024 16:42

Conclusos para julgamento
14/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
07/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
06/05/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/04/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/04/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/04/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/04/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/04/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/04/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
24/04/2024 21:20

Juntada de Petição
23/04/2024 13:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
09/04/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 13:48

Despacho
30/01/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/10/2023 18:10

Juntada de Petição
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/10/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/10/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/10/2023 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/10/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/09/2023 21:46

Juntada de Petição
06/09/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/09/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:46

Convertido o Julgamento em Diligência
03/05/2023 13:04

Conclusos para julgamento
17/04/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/03/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 15:17

Despacho
19/12/2022 10:38

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2022 18:07

Juntada de Petição - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (MT009889B - DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES)
13/10/2022 16:32

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/09/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/09/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
31/08/2022 13:19

Juntada de Petição
30/08/2022 19:26

Juntada de Petição
10/08/2022 16:45

Juntada de Petição
10/08/2022 16:23

Juntada de Petição
03/08/2022 11:42

Juntada de Petição
30/07/2022 15:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
25/07/2022 15:27

Juntada de Petição
22/07/2022 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2022 23:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/07/2022 00:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
21/07/2022 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
20/07/2022 09:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/07/2022 17:52

Juntado(a)
19/07/2022 17:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/07/2022 14:58

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
19/07/2022 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2022 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2022 20:29

Determinada a citação
14/07/2022 17:25

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:48

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
30/06/2022 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
28/06/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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