18/09/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003653-16.2024.4.02.5003/ESAUTOR: LAERTE NEPOMUCENOADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 23/05/2024 (Evento 2, INF4), mantendo-se o benefício pelo menos por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da implantação do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês SETEMBRO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ, limitado o valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova aplicação, com eventual majoração do valor do dia multa, em caso de descumprimento.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
12/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 15:56

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
15/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 20:19

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2025 11:32

Conclusos para julgamento
29/06/2025 14:41

Juntada de Petição
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003653-16.2024.4.02.5003/ES AUTOR: LAERTE NEPOMUCENOADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, responder ao quesito complementar formulado pela parte ré no Evento 32, esclarecendo acerca da data do início da incapacidade laborativa da parte autora.

Com a resposta, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.
25/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:41

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2025 15:28

Conclusos para julgamento
11/03/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 10:45

Juntada de Petição
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/10/2024 10:02

Juntada de Petição
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 16
14/10/2024 03:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 15
13/10/2024 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/10/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:19

Determinada a intimação
08/10/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/10/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAERTE NEPOMUCENO <br/> Data: 22/11/2024 às 17:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térre
07/10/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/10/2024 11:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/10/2024 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:09

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 20:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/09/2024 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/09/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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