02/07/2025 17:06

Baixa Definitiva
02/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008308-62.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HELIO JOSE DIAS VENTURAADVOGADO(A): IGOR EDUARDO POLONIO DE LACERDA (OAB RJ221293)ADVOGADO(A): RAFAEL LONGO (OAB RJ208121) DESPACHO/DECISÃO Os eventos evento 75, PET1, evento 75, ANEXO2, evento 75, ANEXO3 denotam que os valores constantes da requisição de evento 68, DEMTRANSF1 foram submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988, sendo certo que a referida RPV foi expedida de acordo com os cálculos apresentados pelo réu no evento 52, OUT2, conforme abaixo: O art. 9o da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, assim dispõe: "Art. 9º Tratando-se de requisição de pagamento de juizado especial federal, o juiz, após o trânsito em julgado da sentença, expedirá o ofício requisitório, que indicará os seguintes dados: (...) XXI – caso seja requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988:a) número de meses (NM) do exercício corrente;b) número de meses (NM) de exercícios anteriores;c) valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, desta Resolução);d) valor do exercício corrente;e) valor de exercícios anteriores." Cumpre informar que, em relação à tributação a título de I.R., caso a verba em questão possua caráter tributário ou indenizatório (dano moral, férias indenizadas, etc), tem o autor direito de isenção.

Todavia, o presente direito depende, para o seu exercício, de ato individual da parte, que o faz valer no momento do saque, e na forma do art. 27, §1º, da Lei 10.833/2003, verbis: “§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES”.

Ademais, a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023 prevê o seguinte: "Art. 34.

A retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos aos anos-calendário anteriores ao do momento do saque, de que trata o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, será efetuada quando do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal.§ 1º São considerados rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aqueles decorrentes de precatórios e RPVs referentes:I - à aposentadoria, à pensão, à transferência para reserva remunerada ou à reforma pagos pela previdência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;II - aos rendimentos do trabalho;III - demais rendimentos recebidos acumuladamente, submetidos à tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física. (Incluído pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 2º Para a apuração do valor devido do imposto de renda sobre RRA, deverá ser utilizada pela instituição financeira responsável pelo pagamento do requisitório a tabela progressiva instituída pela Receita Federal do Brasil, resultante da multiplicação de seus valores pelo número correspondente à quantidade de meses (NM) a que se referem os respectivos rendimentos. (...) § 5º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

Art. 35.

Tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV) relativa aos RRA, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: (...) II - sobre os valores relativos aos anos-calendário anteriores ao da requisição, a retenção do imposto de renda deverá ser feita pela tabela progressiva da Receita Federal (art. 12-A da Lei n. 7.713/1988).

Parágrafo único.

Sendo o saque efetuado posteriormente ao ano de competência da expedição da requisição, a apuração do imposto de renda pela instituição financeira responsável pelo pagamento deverá ser feita pela tabela progressiva da Receita Federal (art. 12-A da Lei n. 7.713/1988), somando-se os números de meses e valores das hipóteses dos incisos I e II." Caso já tenha ocorrido o levantamento da requisição de evento 68, DEMTRANSF1, a qual encontra-se liberada para saque desde 09/05/2024, caberá à parte autora requerer perante à Receita Federal a restituição de possível indébito ou ajuizar demanda perante o Juízo competente.

Assim, encontra-se exaurida a atividade jurisdicional nesta fase de cuprimento de sentença, nada havendo a prover. Após a ciência da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
26/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:26

Decisão interlocutória
29/05/2025 00:01

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 00:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
23/05/2025 12:57

Juntada de Petição
17/07/2024 20:45

Baixa Definitiva
17/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
15/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
05/05/2024 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 21:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5025855-63.2024.4.02.9666/TRF (HELIO JOSE DIAS VENTURA)
03/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
22/03/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*07-27 processada no TRF2 com o no. 50258556320244029666/TRF (HELIO JOSE DIAS VENTURA)
06/03/2024 21:00

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*07-27
05/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/02/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/02/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/02/2024 10:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*07-27
07/02/2024 18:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
07/02/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
02/02/2024 10:39

Juntada de Petição
26/01/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:12

Determinada a intimação
26/01/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/11/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/11/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:42

Determinada a intimação
14/11/2023 15:56

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2023 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2023 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/11/2023 21:38

Juntada de Petição
10/11/2023 13:53

Juntada de Petição
10/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/11/2023 17:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/11/2023 17:27

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2023
17/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/10/2023 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 27
29/09/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/09/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/09/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/09/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/09/2023 13:59

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 17:13

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2023 16:17

Conclusos para julgamento
31/08/2023 13:32

Juntada de Petição
30/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/08/2023 17:10

Juntada de Petição
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/07/2023 12:22

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
06/06/2023 11:15

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2023 15:31

Juntada de peças digitalizadas
16/03/2023 16:18

Conclusos para julgamento
16/03/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/03/2023 04:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/03/2023 11:54

Juntada de Petição
01/03/2023 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/03/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/02/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 14:41

Determinada a citação
27/02/2023 14:09

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 08:02

Juntada de Petição
08/02/2023 18:44

Juntada de Petição
08/02/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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