16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
12/09/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009060-09.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: MARLON JOAO ASSUNCAO (AUTOR)ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
20/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2025 18:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/07/2025 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 01:34

Juntada de Petição
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009060-09.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: MARLON JOAO ASSUNCAOADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 13/12/2024 - RECURSO INOMINADO
30/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
30/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
21/05/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/05/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 15:17

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/01/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
13/01/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/01/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/01/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 10:26

Convertido o Julgamento em Diligência
18/12/2024 12:35

Juntada de Petição
13/12/2024 11:44

Juntada de Petição
11/12/2024 17:53

Conclusos para julgamento
11/12/2024 17:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
11/12/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:47

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2024 17:56

Conclusos para julgamento
11/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/06/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/05/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 21:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
23/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/05/2024 15:53

Juntada de Petição
17/04/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
16/04/2024 15:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/04/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 13:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 16:02

Determinada a citação
26/03/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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