15/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002501-84.2025.4.02.5006/ES AUTOR: DAVI FEITOZA REBOLIADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SAMORA JUNIOR (OAB ES026142)ADVOGADO(A): Marcos Pereira Cabral (OAB ES026246) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as determinações do despacho de evento 10, sob pena de extinção do feito.

Evento 4 - "Diante disso, intime-se a parte autora a fim que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: 3.

Declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores etc, instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados" À Secretaria para as providências necessárias.
04/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:06

Despacho
04/08/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 21:47

Juntada de Petição
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 17:35

Juntada de Petição
02/06/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:49

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002501-84.2025.4.02.5006/ES AUTOR: DAVI FEITOZA REBOLIADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SAMORA JUNIOR (OAB ES026142)ADVOGADO(A): Marcos Pereira Cabral (OAB ES026246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação proposta por DAVI FEITOZA REBOLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão/restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decido.

Como é cediço, os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em matéria previdenciária (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024), detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS, excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas, conforme artigo 3º da referida Resolução.

Nesse ínterim, compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre benefício de rurícola, pretendendo a parte autora o reconhecimento de período de exercício de atividade rural, estando, por conseguinte, excluída da competência dos Núcleos de Justiça 4.0.

Importante ressaltar que a questão relativa a competência em razão da matéria é absoluta e de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Dessa forma, como estamos diante de uma competência absoluta, a presente lide deverá ser devolvida ao Juízo ao qual foi originalmente distribuída.

Não há opção aqui para o demandante.

Nessa perspectiva, considerando a atribuição de competência prevista na Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, devendo o processo ser redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído.
21/05/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESSER01S)
19/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:17

Decisão interlocutória
15/05/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)
15/05/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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