TRF2 - 5003137-05.2025.4.02.5118

1ª instância - 3ª Vara Federal de Duque de Caxias

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Polo Ativo

Partes

MARCIA CRISTINA DA SILVA

CPF *84.***.*12-68

Advogados

MATHEUS PORTO DA SILVA

OAB: 246478/RJ

CPF *78.***.*84-06

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 27/08/2025 23:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 23/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 22/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003137-05.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCIA CRISTINA DA SILVAADVOGADO(A): MATHEUS PORTO DA SILVA (OAB RJ246478) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer, em síntese, o reconhecimento do tempo de contribuição referente aos períodos alegadamente trabalhados por ela na função de professor, com a consequente condenação do INSS a conceder, em seu favor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor, na forma do artigo 56 da Lei nº 8.213/1991, a partir da data do requerimento administrativo, além do pagamento das respectivas parcelas vencidas.

    Informa a parte autora que contabiliza mais de 25 anos de tempo de contribuição exclusivamente como professora, como alegadamente estaria demonstrado por meio dos documentos carreados aos autos, de modo que o exercício de tal atividade profissional durante esse período ensejaria o direito à concessão do referido benefício previdenciário em seu favor.

    Contudo, compulsando os autos, em especial a cópia da CTPS de evento 1, CTPS6, Fls. 3, verifico que a anotação feita no campo "cargo" corresponde à função de auxiliar administrativo, a qual, em tese, não guarda equiparação à de professor, nos termos do artigo 56 da Lei nº 8.213/1991.

    Em observância aos princípios norteadores do rito dos Juizados Especiais Federais, em especial o da efetividade processual, e a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos toda a documentação de que disponha acerca das atividades laborativas desempenhadas como professora, para efeito de comprovação do exercício, em caráter exclusivo, das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do artigo 56 da Lei nº 8.213/1991.

    Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de acima, anexe aos autos cópia digitalizada (escaneadas, por aparelho ou aplicativo) a partir do original, legível e em cores de sua(s) CTPS - integral(is) (incluir as páginas em branco) e em arquivo único (um para cada CTPS), atentando para que as páginas estejam em ordem sequencial, e de forma que o conteúdo dos arquivos esteja legível e fiel aos documentos originais.

    Havendo rasuras, rasgos ou qualquer outra circunstância que retire a fidedignidade da CTPS, fica oportunizada à parte autora, no aludido prazo, a produção de outras provas quanto aos vínculos postulados, como, por exemplo, as listadas no art. 19-B §1º do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, sob pena de a demanda ser julgada no estado em que se encontra.

    Tudo cumprido, dê-se vista ao INSS acerca da documentação porventura juntada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.    

  • 21/07/2025 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 18:32

    Determinada a intimação

  • 21/07/2025 17:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003137-05.2025.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIO SOLTERAUTOR: MARCIA CRISTINA DA SILVAADVOGADO(A): MATHEUS PORTO DA SILVA (OAB RJ246478)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 14 - 24/06/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 9 - 09/04/2025 - Determinada a citação

  • 25/06/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 25/06/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 19:54

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 17/06/2025 20:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 09/04/2025 17:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/04/2025 17:15

    Determinada a citação

  • 09/04/2025 16:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/04/2025 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/04/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 18:11

    Determinada a intimação

  • 03/04/2025 17:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/04/2025 14:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/04/2025 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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