11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:22

Decisão interlocutória
21/07/2025 16:26

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 16:23

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
12/07/2025 11:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2025 12:46

Juntada de Petição
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003809-80.2024.4.02.5107/RJAUTOR: CLOVIS CORREA MONTEIROADVOGADO(A): ALAN GEORGE LISBOA MACHARET (OAB RJ141705)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: -JULGO EXTINTO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, o pedido de reconhecimento do período de 23/10/1985 a 31/07/1992. - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, o vínculo empregatício rural mantido pela parte autora com o empregador rural (NAHIM MURAD), de 01/09/1999 a 03/01/2021, devendo anotá-lo no respectivo CNIS; (ii) reconhecer, inclusive para fins de carência, o período como segurado especial de 01/01/1997 a 31/08/1999, devendo anotá-lo no respectivo CNIS; (iii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com data de início em 29/09/2021 (NB 196.393.745-4 ? (evento 1, PROCADM12) e tempo total de 24 anos e 1 mês de contribuição, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEABDJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro
13/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:15

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 12:03

Conclusos para julgamento
09/04/2025 18:56

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
09/04/2025 18:50

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 08/04/2025 15:30. Refer. Evento 24
07/04/2025 16:22

Juntada de Petição
03/04/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/03/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 12:36

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 08/04/2025 15:30
26/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/02/2025 12:30

Decisão interlocutória
25/02/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 16:24

Determinada a citação
08/11/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:55

Determinada a intimação
25/09/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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