27/08/2025 11:42

Baixa Definitiva
26/08/2025 12:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJBPI01
26/08/2025 12:08

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
01/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
01/08/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000761-77.2024.4.02.5119/RJ RECORRENTE: SANDRA SUELI LEAL DA SILVA SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB RJ234516) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. IRRECORRIBILIDADE DE SENTENÇA TERMINATIVA.

ENUNCIADO 18 DAS TRRJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou extinto o pleito autoral sem julgamento do mérito, tendo em vista hipótese prevista em um dos incisos do artigo 485 do CPC. É o relatório.

Inicialmente, convém destacar que, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”; o que não é o caso.

Nessa esteira, ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito.

No caso em foco, a questão foi devidamente analisada pelo juiz de primeiro grau, tendo sido ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento.

Em face do exposto, VOTO POR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça).

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
30/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:42

Negado seguimento a Recurso
30/07/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-77.2024.4.02.5119/RJAUTOR: SANDRA SUELI LEAL DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB RJ234516)SENTENÇAPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº. 10.259/01.

Transitada em julgado, DÊ-SE BAIXA na distribuição.

INTIMEM-SE.
01/07/2025 17:32

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/07/2025 11:23

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
06/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/05/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA SUELI LEAL DA SILVA SOUZA <br/> Data: 23/06/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: GERSON R
19/03/2025 14:40

Juntada de Petição
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
12/02/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 11:02

Determinada a intimação
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
11/02/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 21:28

Juntada de Petição
16/01/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 13:01

Determinada a intimação
16/01/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/11/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/11/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/11/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 13:48

Determinada a intimação
12/11/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/10/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/10/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/10/2024 09:41

Juntada de Petição
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/10/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:13

Determinada a intimação
23/09/2024 18:50

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:50

Determinada a intimação
31/07/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:11

Determinada a intimação
24/06/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 12:55

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 16:06

Decisão interlocutória
22/05/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 14:19

Declarada incompetência
10/05/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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