31/07/2025 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
10/07/2025 16:02

Juntada de Petição
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 13:50

Juntado(a)
01/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/06/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 12:11

Determinada a intimação
27/06/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5028229-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOAO PAULO GONCALVES DIASADVOGADO(A): AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS (OAB RJ122881) DESPACHO/DECISÃO Ev. 29: Defiro.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a lei não impõe a necessidade de intimação do investigado para que justifique o descumprimento das condições pactuadas no ANPP, até porque o investigado tomou conhecimento dos termos do acordo e das consequências do seu descumprimento, inclusive em audiência (STJ, AgRg no HC n. 806.291/GO; AgRg no HC 809.639-GO; AgRg no REsp. 2.088.958/PR).

E, nos termos da cláusula nº 6 do ANPP (evento 1, ANEXO2), o acordante renunciou expressamente ao direito de ser intimado pessoalmente.

Contudo, em apreço à efetivação da Justiça multiportas, com a perspectiva restaurativa (STJ, HC 607003-SC), intime-se o acordante, por sua defesa técnica e pelo e-mail paulinho.jpgd@gmail, derradeiramente, a justificar o descumprimento do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de rescisão, nos termos do art. 28-A, §10, do CPP.

Findo o prazo, dê-se vista ao MPF, para manifestação conclusiva.

Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.
13/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2025 18:19

Determinada a intimação
13/06/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 14:38

Juntada de Petição
31/01/2025 13:44

Juntado(a)
31/01/2025 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
27/11/2024 14:06

Juntado(a)
21/11/2024 13:23

Juntado(a)
25/09/2024 15:16

Juntado(a)
31/07/2024 14:17

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 12:49

Juntado(a)
01/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:21

Juntado(a)
03/05/2024 15:14

Juntado(a)
21/03/2024 20:26

Juntada de Petição
15/02/2024 09:17

Juntada de peças digitalizadas
07/12/2023 19:27

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:25

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/08/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/08/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/08/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 14:46

Despacho
22/08/2023 15:58

Juntada de Petição
21/08/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 15:39

Despacho
20/06/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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