TRF2 - 5002783-28.2025.4.02.5102

1ª instância - 5ª Vara Federal de Niteroi

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Polo Ativo

Partes

ISALIVIA MONTEIRO DE CASTRO DIAS

CPF *73.***.*50-34

Advogados

LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO

OAB: 250510/RJ

CPF *22.***.*74-60

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

OAB: 023167/SC

CPF *64.***.*47-87

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 12/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 05/08/2025 15:15

    Expedição de ofício

  • 04/08/2025 10:59

    Juntada de Petição

  • 02/08/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 02/08/2025 17:07

    Transitado em Julgado

  • 01/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 24/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 08/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-28.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ISALIVIA MONTEIRO DE CASTRO DIASADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510)SENTENÇAAnte o exposto: I- JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil com relação aos benefícios previdenciários pagos pelo INSS e pelo MINISTÉRIO DA ECONOMIA para:  a. RECONHECER o direito da parte Autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos dos seus benefícios previdenciários, DETERMINANDO que a Ré se abstenha de exigir tal tributo destes proventos a partir do dia 17/06/2015 (data do diagnóstico da doença) que é posterior à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria paga pelo MINISTÉRIO DA ECONOMIA. b. CONDENAR a Ré a RESTITUIR à Autora os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário, reconhecido como intangível à tributação, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 02/04/2025, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

    A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.  Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ.   Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

    Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

    Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

    Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

    P.R.I.

  • 07/07/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 13:38

    Julgado procedente o pedido

  • 06/07/2025 20:57

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2025 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 18/06/2025 00:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 16/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-28.2025.4.02.5102/RJRELATOR: LEOPOLDO MUYLAERTAUTOR: ISALIVIA MONTEIRO DE CASTRO DIASADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 04/04/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 13/06/2025 19:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 13/06/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 29/04/2025 19:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 22:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 04/04/2025 11:07

    Juntada de Petição

  • 03/04/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 12:59

    Decisão interlocutória

  • 02/04/2025 17:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/04/2025 09:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/04/2025 09:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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