02/09/2025 19:01

Baixa Definitiva
02/09/2025 19:01

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
25/07/2025 14:16

Conclusos para julgamento
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002650-38.2025.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: FRANCISCO NOGUEIRA PENIDOADVOGADO(A): KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530)ADVOGADO(A): LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT (OAB RJ233633)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 02/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
15/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002650-38.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FRANCISCO NOGUEIRA PENIDOADVOGADO(A): KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530)ADVOGADO(A): LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT (OAB RJ233633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por meio da modalidade Tramitação Ágil.

A parte autora FRANCISCO NOGUEIRA PENIDO move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente com o objetivo de obter o benefício de auxílio doença, indeferido por não constatação de incapacidade laborativa, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Laudo pericial anexado, atestando capacidade laborativa.

Honorários periciais devidamente requisitados pela Central de Perícias.

Retire-se o feito da modalidade Tramitação Ágil Tendo em vista que a conclusão do exame médico pericial não foi contrário ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, dê-se vista do laudo ao autor e, após, venham conclusos para sentença (art. 129-A, §2º, da Lei nº 8213/91), salvo se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, como por exemplo parte autora portadora de HIV, devendo neste caso, o processo prosseguir, na forma do art. 129-A, §3º, da Lei nº 8213/91.

Sendo apresentado esclarecimentos ao laudo pericial, o autor deverá abordar de forma clara e objetiva qual número do(s) quesito(s) não foi respondido ou qual a complementação entende pertinente, desde que necessária à resposta do item, e em que evento o mesmo se encontra. Havendo pertinência do esclarecimento, intime-se o perito para apresentar o laudo complementar em 10 dias.

Atendido, dê-se vista do laudo complementar ao autor e, sendo o caso dos autos, dê-se vista ao MPF.

Tudo feito, venham conclusos para julgamento.
01/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
01/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
01/07/2025 13:20

Determinada a intimação
01/07/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 09:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SG para RJSGO02F)
03/06/2025 09:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
12/04/2025 07:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCO NOGUEIRA PENIDO <br/> Data: 28/05/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO
09/04/2025 15:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJB-SG)
09/04/2025 14:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 10:47

Juntado(a)
09/04/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5059150-17.2021.4.02.5101

Sergio de Aguiar Santangelo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5064146-19.2025.4.02.5101

Adufrj - Secao Sindical

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000858-40.2024.4.02.5002

Nicolly da Silva Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/02/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 5108783-89.2024.4.02.5101

Elaine Cristina Bastos Carvalho

Ministerio da Saude

Advogado: Elaine Cristina Bastos Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/12/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 5032937-75.2024.4.02.5001

Jose de Sousa Franca Neto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/10/2024 13:03

Exibir Processo