TRF2 - 5004312-19.2024.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GREEN INN-HOTEL E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 22.091.788/0001-21

Advogados

HUILDER MAGNO DE SOUZA

OAB: 018444/DF

CPF *76.***.*45-53

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CABO FRIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 27/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 62

  • 26/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 62

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004312-19.2024.4.02.5102/RJIMPETRANTE: GREEN INN-HOTEL E ASSESSORIA LTDAADVOGADO(A): HUILDER MAGNO DE SOUZA (OAB DF018444)SENTENÇAAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC.

    Custas ex lege.

    Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

    Desnecessária a intimação do representante do Ministério Público Federal, visto que o mesmo deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário.

    Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

    Intimem-se.

  • 25/08/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 16:15

    Denegada a Segurança

  • 30/07/2025 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 11/07/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 03/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004312-19.2024.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: GREEN INN-HOTEL E ASSESSORIA LTDAADVOGADO(A): HUILDER MAGNO DE SOUZA (OAB DF018444) DESPACHO/DECISÃO A matéria discutida nos autos é objeto de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, os quais foram objeto de afetação conjunta pela Corte Especial, com inscrição no tema repetitivo nº 1283, que teve a seguinte tese firmada: 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

    Assim sendo, prossiga-se.  Voltem conclusos para sentença.

    Intimem-se.    

  • 01/07/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:23

    Despacho

  • 01/07/2025 12:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/06/2025 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 04/12/2024 15:10

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 12/11/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 17/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 10/10/2024 22:40

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 08/10/2024 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 08/10/2024 13:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 07/10/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2024 14:32

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 16/09/2024 19:05

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 11/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 06/08/2024 15:24

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50086440920244020000/TRF2

  • 01/08/2024 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 13:26

    Despacho

  • 31/07/2024 18:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2024 16:37

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086440920244020000/TRF2

  • 26/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 25/06/2024 14:20

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50086440920244020000/TRF2

  • 12/06/2024 14:56

    Juntada de Petição

  • 31/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 28/05/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 23/05/2024 18:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 23/05/2024 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 23/05/2024 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 23/05/2024 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 21/05/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 15:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/05/2024 18:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 07/05/2024 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 07/05/2024 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 06/05/2024 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 06/05/2024 19:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 03/05/2024 08:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 03/05/2024 08:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/05/2024 08:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 08:59

    Despacho

  • 30/04/2024 12:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2024 12:49

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/04/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 16:19

    Despacho

  • 16/04/2024 15:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/04/2024 14:41

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 09/04/2024 Número de referência: 1168527

  • 16/04/2024 14:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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