22/07/2025 11:56

Baixa Definitiva
22/07/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007479-36.2023.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREQUERENTE: ELOISA PINTOADVOGADO(A): BIANCA IOVANOVICH (OAB RJ162050)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 121 - 14/07/2025 - Juntada de certidão
14/07/2025 18:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
14/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:41

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
10/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
10/07/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007479-36.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ELOISA PINTOADVOGADO(A): BIANCA IOVANOVICH (OAB RJ162050) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora que seja expedida certidão de validação de procuração para que seja possível o levantamento dos valores depositados pelo(a) advogado(a).

O pedido tem respaldo no que prevê a Resolução CJF 822/2023 em seu art. 49, §8º, que transcrevo a seguir: "Art. 49.

Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito." Entretanto, em análise à referida procuração, verifiquei que os poderes foram conferidos à Sociedade IOVANOVICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a qual não tem capacidade postulatória, na forma do art. 15, § 3º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): "Art. 15... § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte".

Em razão da edição da Recomendação nº 159/2024 pelo CNJ, que tem por escopo a prevenção da litigância anômala, é dever deste juízo adotar medidas para coibir as práticas informadas na recomendação, dentre elas destaco: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" Assim, não é possível a expedição da referida certidão, porque não confere à(o) advogada(o) os poderes necessários para receber em nome de seu cliente, de forma que indefiro o pedido.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
09/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:55

Determinada a intimação
09/07/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
27/06/2025 18:48

Juntada de Petição
27/06/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 103
27/06/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/06/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007479-36.2023.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREQUERENTE: ELOISA PINTOADVOGADO(A): BIANCA IOVANOVICH (OAB RJ162050)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 26/06/2025 - Juntada de Alvará entregue ao interessado
26/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
26/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
26/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:36

Juntada de Alvará entregue ao interessado
26/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:36

Juntada de Alvará entregue ao interessado
18/06/2025 15:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BEATRIZ PINTO - EXCLUÍDA
18/06/2025 13:31

Despacho
18/06/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
06/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/06/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
04/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:30

Indeferido o pedido
04/06/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:38

Juntada de Petição
14/05/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/05/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:56

Determinada a intimação
13/05/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 16:17

Juntada de Petição
05/05/2025 19:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5105091-30.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
05/05/2025 19:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5105090-45.2025.4.02.9666/TRF (BEATRIZ PINTO)
17/03/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/03/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/03/2025 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
17/03/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*51-57 processada no TRF2 com o no. 51050913020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
15/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*51-57 processada no TRF2 com o no. 51050904520254029666/TRF (IOVANOVICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
15/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*51-57 processada no TRF2 com o no. 51050904520254029666/TRF (BEATRIZ PINTO)
14/03/2025 18:39

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*51-57
01/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/02/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/02/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/02/2025 15:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*51-57
22/01/2025 20:42

Despacho
22/01/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 20:02

Juntada de Petição
24/09/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:47

Despacho
04/09/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 10:30

Juntada de Petição
21/08/2024 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
24/07/2024 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2024 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2024 20:07

Determinada a intimação
24/07/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 17:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2024 17:07

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024
24/07/2024 17:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
23/07/2024 14:04

Juntada de Petição
23/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
27/06/2024 17:21

Juntada de Petição
26/06/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 14:25

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 12:38

Conclusos para julgamento
17/06/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2024 06:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/05/2024 16:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 11:26

Juntada de Petição
12/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/03/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/03/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 12:37

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
14/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BEATRIZ PINTO <br/> Data: 26/03/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: ADELINA MOUTA MOREIRA NETO
08/03/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
15/12/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
13/12/2023 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/12/2023 16:18

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/11/2023 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:45

Determinada a intimação
23/11/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 16:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/11/2023 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/11/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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