15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 16:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-28
27/08/2025 13:53

Juntada de Petição
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094327-37.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ENITALI MARIA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): ERICA DE PAIVA SOUZA TANI (OAB RJ135185) DESPACHO/DECISÃO I - Faculto ao autor o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 31/646.620.430-1 – Período de 01/10/2024 a 30/04/2025.

IV - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. V - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data-base em 02/2025, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

VI - Expeça-se RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 1, em benefício de ERICA DE PAIVA SOUZA TANI, advogado(a) RJ135185.

VII – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

VIII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

IX - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

X - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:38

Determinada a intimação
16/06/2025 15:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 15:28

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2025
16/06/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/05/2025 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
19/05/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 20:06

Julgado procedente em parte o pedido
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/04/2025 14:44

Conclusos para julgamento
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
31/03/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/03/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/03/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2025 17:28

Determinada a intimação
28/03/2025 00:51

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 13:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 16:46

Determinada a citação
20/03/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41S)
27/02/2025 15:06

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2025 12:53

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 19:12

Juntada de Petição
26/02/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15, 16 e 17
21/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENITALI MARIA DOS SANTOS SILVA <br/> Data: 26/02/2025 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA
21/01/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJA-RJ)
21/01/2025 10:10

Não Concedida a tutela provisória
14/01/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/11/2024 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 08:33

Determinada a intimação
25/11/2024 19:22

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 19:14

Juntada de peças digitalizadas
18/11/2024 18:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/11/2024 18:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/11/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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