TRF2 - 5001997-93.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA INES LIBARDI DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*74-53

Advogados

TALITHA ABI HARB SANTOS

OAB: 020764/ES

CPF *39.***.*68-82

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 02/09/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

  • 02/09/2025 15:32

    Despacho

  • 02/09/2025 02:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 02:07

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/09/2025 02:07

    Transitado em Julgado

  • 02/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 27/08/2025 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 13/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001997-93.2025.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA INES LIBARDI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito (art. 487, I, NCPC), para determinar ao INSS que, como gestor do RGPS, proceda à expedição de certidão de tempo de contribuição em favor da parte autora, para: a) averbar junto ao Município de Vila Velha (órgão de destino/instituidor) as atividades prestadas nos períodos de: - 22.12.2002 a 31.12.2002 e 3.2.2003 a 9.2.2003 (Município de Vila Velha - RGPS) e b) averbar no Município de Cariacica  (órgão de destino/instituidor) os períodos de atividade de: - 15.3.1999 a 30.12.1999 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos ? contrato temporário) - 1.2.2000 a 22.12.2000 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos ? contrato temporário) - 1.2.2001 a 23.12.2001 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos ? contrato temporário) - 1.2.2002 a 21.12.2002 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos ? contrato temporário) - 10.2.2003 a 8.1.2004 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos ? contrato temporário) - 2.2.2004 a 30.12.2004 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos ? contrato temporário) - 3.2.2005 a 30.12.2005 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos ? contrato temporário) - 1.2.2006 a 6.6.2006 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos ? contrato temporário) - 19.9.2005 a 23.12.2005 (Município de Cariacica - RGPS) - 6.2.2006 a 1.5.2006 (Município de Cariacica - RGPS) - 1.4.2003 a 3.2.2005 (SESI ? anotado na CTPS)

  • 08/08/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 15:09

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/07/2025 17:20

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 17/07/2025 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 10/07/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001997-93.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA INES LIBARDI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764) DESPACHO/DECISÃO Nesta ação, busca a parte autora a condenação do INSS a emitir Certidão de Tempo de Contribuição - CTC.

    Decido.

    Afasto, desde já, a alegação do INSS de falta de interesse processual, uma vez que a pretensão da parte autora cinge-se à emissão de CTC, para a qual juntou cópia de processo administrativo demonstrando o prévio requerimento administrativo, com consequente indeferimento do pedido.

    Não se trata, na hipótese, de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, como arguido em contestação.

    Pois bem.

    A autora afirma que é professora, ocupando cargos efetivos, nos Municípios de Vila Velha e Cariacica e pretende averbar períodos de atividades vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS nos respectivos Regimes Próprios de Previdência Social de cada um deles.

    Para o Município de Vila Velha pretende levar as atividades prestadas ao município citado, nos períodos de: - 8.3.2001 a 31.12.2001 (Município de Vila Velha - RGPS); - 1.2.2002 a 31.12.2002 (Município de Vila Velha - RGPS) e - 3.2.2003 a 1.4.2003 (Município de Vila Velha - RGPS).

    Para o Município de Cariacica pretende utilizar os períodos de atividade de: - 15.3.1999 a 30.12.1999 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – contrato temporário) - 1.2.2000 a 22.12.2000 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – contrato temporário) - 1.2.2001 a 23.12.2001 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – contrato temporário) - 1.2.2002 a 21.12.2002 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – contrato temporário) - 10.2.2003 a 8.1.2004 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – contrato temporário) - 2.2.2004 a 30.12.2004 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – contrato temporário) - 3.2.2005 a 30.12.2005 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – contrato temporário) - 1.2.2006 a 6.6.2006 (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – contrato temporário) - 19.9.2005 a 23.12.2005 (Município de Cariacica - RGPS) - 6.2.2006 a 1.5.2006 (Município de Cariacica - RGPS) - 1.4.2003 a 3.2.2005 (SESI – anotado na CTPS) Para amparar a sua pretensão, juntou: - CTPS; - Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo Estado do Espírito Santo; - Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Vila Velha; - Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Cariacica e - fichas financeiras emitidas pelo Município de Cariacica.

    Da detida análise à documentação apresentada, afere-se que a Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Cariacica está incompleta, por não constar as "informações adicionais/ocorrências". evento 1, OUT6 Assim sendo, converto o julgamento em diligência para intimar a parte autora a juntar, de forma completa, o documento citado, contendo todas as informações adicionais e ocorrências, inclusive acerca da vinculação/contribuições previdenciárias de cada período.  Prazo: 20 (vinte) dias.

    Cumprida, intime-se o INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência e manifestação.  Em seguida, voltem os autos conclusos.     

  • 30/06/2025 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 13:26

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 29/04/2025 18:26

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/03/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 06/02/2025 15:53

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/02/2025 15:53

    Determinada a citação

  • 30/01/2025 11:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2025 11:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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