19/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002618-70.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: LIEMAR DE FREITASADVOGADO(A): GILBERTO MUSSI RIBEIRO (OAB RJ173035)ADVOGADO(A): ARARUE MOTA MENA MUSSI (OAB RJ182854) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.

TRF 2ª Região.

Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.

Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.

Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Requisições cadastradas com VALOR BLOQUEADO, necessitam de expedição de alvará de levantamento, a ser expedido pelo magistrado, devendo a parte autora requerer diretamente nos autos a sua expedição. 5) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 6) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.
17/09/2025 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
17/09/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-00 processada no TRF2 com o no. 51773190320254029666/TRF (MUSSI & MENA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
17/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-00 processada no TRF2 com o no. 51773190320254029666/TRF (LIEMAR DE FREITAS)
16/09/2025 16:13

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-00
12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002618-70.2024.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREQUERENTE: LIEMAR DE FREITASADVOGADO(A): GILBERTO MUSSI RIBEIRO (OAB RJ173035)ADVOGADO(A): ARARUE MOTA MENA MUSSI (OAB RJ182854)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 25/08/2025 - Juntado(a)
25/08/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 18:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-00
22/07/2025 13:12

Juntada de Petição
25/06/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002618-70.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: LIEMAR DE FREITASADVOGADO(A): GILBERTO MUSSI RIBEIRO (OAB RJ173035)ADVOGADO(A): ARARUE MOTA MENA MUSSI (OAB RJ182854) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o contrato anexado estabelece o valor das quatro primeiras parcelas de benefício da autora, mais 30% do valor do crédito da execução em sede de juizado, o que equivale a atribuir ao advogado quase 50% do valor total da parte de atrasados, o que fere a razoabilidade, os limites do CPC e da própria tabela da OAB.

O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º, estabelece que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Como se sabe, há precedente do STJ no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte.

Nos casos em que o acordo prevê pagamento em percentual maior, a solução é permitir que se destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses.

Eis o conhecido precedente: DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS.

REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO.

LESÃO.1.

A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.2.

O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios.

Precedentes. 3.

Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte.4.

O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante.5.

Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.6.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.(STJ, Terceira Turma, REsp Nº 1.155.200 DF 2009/0169341-4, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2011, DJE de 02/03/2011).

Entretanto, analisando o contexto do referido precedente1, entendo que devem ser estabelecidos certos critérios para o destaque do pagamento de honorários contratuais no âmbito do Poder Judiciário, que permitam tratamento desigual em situações desiguais, em respeito ao princípio da igualdade real.

A decisão da Ministra relatora do acórdão, que já possui mais de doze anos, se deu no contexto de uma ação em que o valor da condenação era de quase R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no qual teria sido requerido o destaque de 50% desse valor e em uma ação de baixa complexidade, o que claramente se enquadraria em uma medida lesiva a um dos contratantes.

No presente caso também se trata de causa de baixa complexidade.

Contudo, o proveito econômico do resultado final da presente ação em nada se compara ao obtido na ação julgada pelo STJ, de forma que entendo ser justo e razoável tratar de modo distinto aquelas ações cujo valor da condenação não ultrapasse o teto de 60 salários mínimos, ou em que haja pagamento por RPV, ocasiões em que o destaque de até 35% de honorários contratuais pode ser acolhido, sem se caracterizar o instituto da lesão, havendo razoabilidade até este limite, para essas situações processuais específicas.

Assim, DEFIRO a expedição do RPV referente aos honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados devidos ao autor, conforme requerido e de acordo com o entendimento do STJ.

Intime-se. 1. https://www.conjur.com.br/2011-mar-12/stj-coloca-limites-cobranca-honorarios-advocaticios#:~:text=%22Honor%C3%A1rios%20em%20montante%20de%20mais,razo%C3%A1vel%22%2C%20afirmou%20a%20ministra
18/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:21

Despacho
18/06/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:46

Despacho
20/05/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/03/2025 14:46

Juntada de Petição
25/03/2025 16:32

Juntada de Petição
07/03/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
02/03/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/02/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 12:39

Determinada a intimação
24/02/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 11:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
20/02/2025 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/02/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/02/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/02/2025 07:48

Juntada de Petição
19/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/02/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 13:29

Determinada a intimação
19/02/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 15:17

Juntada de Petição
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/02/2025 16:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/02/2025 16:19

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
06/12/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:13

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 15:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19, 28 e 29
04/12/2024 16:15

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:15

Audiência de Instrução realizada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 04/12/2024 14:30. Refer. Evento 31
25/11/2024 16:49

Audiência de Instrução designada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 04/12/2024 14:30
25/11/2024 16:37

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/11/2024 15:23

Determinada a intimação
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 16:17

Juntada de Petição
21/11/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/10/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/10/2024 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/10/2024 13:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 21:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
22/08/2024 18:10

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
23/07/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:53

Determinada a intimação
12/07/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:30

Determinada a intimação
07/06/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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